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norma nº 1416/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N." 1416/2021
UISPÜE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCiclO DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE I'EABIRU E DÁ OUTRAS
I'ROVIDÊNCIAS.
•
1:811 Prefeitura do Município de Peabiru
1 ~ j ••aça Eleutério GlIldino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) ]531 - 2121
\ 2' ~~ 1\ \ CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paran ••
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A Câmara Municipal de I'eabiru. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
IHSPOSIÇÕES I'REll:\11:"ARF.S
Art •• 0 _ Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no anigo 165, ~
2°, da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.o 101, de 4
de maio de 2000 e no artigo 71, ~ 2° da Lei Orgânica do Municipio de
Peabiru, as diretrizes orçamentárias do Município flua o exercícío financeiro
de 2022, compreendendo:
(_melas e prioridades da Administração Publica Municipal;
11.estrutura e organização dos orçamentos;
111.diretrizes específicas para o Podt:r Legislativo;
IV. diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V • disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e
encargos SOCiaIS;
VI. disposições sobre alterações na lcgislação tributâria do Municipio;
VII. disposições relativas à Dívida Publica Municípal; e,
VIII- disposições finais,
CAPÍTULO I
:'tIETAS E PRIORIllAUf,S DA AD:'ttl~ISTRAÇÃO PÚBLICA
l\1UNICIPAL
Art. r. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão
estar t:m consonância com aquelas que serão especificadas no Plano
Plurianual. PPA _2022 a 2025, a scr aprovado por lei ordinária do Município.
•
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Praç.llEleutérlo Galdlno de Andrade, 21. fone-f ••" (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Pellblru - Parana
Art. JG _ Em oonfonnidade com o disposto no ~ 2", do artigo 165, da
Constituição Federal e no artigo 4" da Lei Complementar n" 10112000, as
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão as especificadas
no PPA - Plano Plurianual de Investimentos e também na Lei Orçamentária
Anual para 2022, as quais terão preferência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
~ 1°,Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2022 será dada maior prioridade:
I - às politicas de inclusão c participação popular;
11 _ à austeridade na gestão dos reçursos públicos;
111 _ assegurar a uniVersalização de acesso a educação infantil, na área
de pré-escola para todas as crianças de 4(quatro) e 5 (cinco) anos de
idade; e
111 _ à promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental de
forma sustentável; e
~ 2". A exeçução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere
o cuput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4° _ O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta, incluindo-as em politicas públicas voltadas à
satisfação de suas necessidades.
Art. 5' • Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o
Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também,
estabelecerá as seguintes prioridades:
I -ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social,
educacional e da saúde;
11 --dinamizar a economia do município;
111 -implementar a execução e o controle orçamentaflo, visando à
rcçuperação da capacid<ldede investimentos do Município;
IV -assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos
cidadãos.
Prefeitura do Município de Peabiru
PT~ça EleutOL!rioGaldlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.310.148/0001.17. CEP- 81250-000 Peablru - PlIrana
Art. 6- _ As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na
racionalização dos gastos.
Art. 7•• Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que
seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPíTULO 11
ESTRUTURA E ORGAl'OlZAÇÃO DOS ORÇA:\lENTOS
Art. 8° _ O projeto de lei orçamentária do Município de Pcabiru, relativo ao
exercicio financeiro de 2022 deve assegurar 05 princípios de justiça,
principalmente no tocante à assislência social.
Art. 9" - Para efeito desta lei, entende-se por:
I _diretriz: o conjunto de principios que orienta a execução do
Programa de Governo;
11 _ função: o maior nível de agregação das dívcnas áreas de despesa
que competcm ao setor público;
111_ subfunção: uma divisão da função que visa agregar detenninado
subconjunto da despesa do setor público;
IV _ programa: o instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V _ atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa envolvendo um conjunto dc operações que se
realizam de modo continuo e peonanente e das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI • projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo dc
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII -Operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto
e não geram contraprestação direta sob a foona de bens ou serviços;
,
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério GlIldino de Andrade, 21 - Fane-FaK (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370,148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Par;>n••
VIII -modalidade de aplicação: li especificação da forma de aplicação
dos reçursos orçamentários.
~ 1°, _Cada programa identificará as ações neCeSSlIrllISpara atingir seus
objetivos sob li forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
~ 2°, - Cada projeto, atividade e operação especial identificará li função e li
subfunção às quais se vincula.
~ 3°,_ As categorias de programação de que Irata esta lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais mediante a indicação de suas metas fisicas, sempre que possível.
Art. 10 - As metas fisicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 1I _ O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2022 que o
Poder Executivo encaminhará a Câmara, compreenderá a programação dos
Poderes legislativo e Executivo do Municipio, seus Órgãos, Autarquias e
Fundos Municipais instituidos e mantidos pda Administração Pública
Municipal.
Art. 12 _ O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser
abertos créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do total do orçamento, não se restringindo somente à unidade
orçamentária, ao projeto ou à atividade, mas sim ao orçamento global, nos
termos previstos na Lei nO4.320/64.
~ 10, _ As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
11 - Despesas de Capital.
~ 20.• Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
~',
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - fone-fax (44) 3531- 2121
CNPJ_15,]70.148/0001_17. CEP- 87250-000 Peabiru - Parana
I. pessoal e encargos sociais;
11 -juros e encargos da divida;
111-outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V.inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI _ amortização da dívida.
~ 30, • Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
l_Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
11-Transferências a Instituições Multigovemamentais;
111- Aplicações Diretas.
~ 40, _ A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade
orçamentária.
~ 50, • O orçamento fiscal indicará as fontes de recursoS que compõem a
receita municipal.
li 6°. _ As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser
incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no
Jornal Oficial do Municipio, para atender às necessidades de fontes de
execução.
li 7°. _ As reçeitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes
dos recursos originais.
li 8° .• A Reserva de Contingência prevísta no artigo 37 desta lei será
identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos
grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de
despesa e às fontes de recursos.
Art. 13 _ A lei orçamentária conterá nos programas de trabalho especifieos as
dotaçõcs destinadas:
I -à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas;
,
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de "ndr"de, 21 - Fone-h •.(44 ) 3531 - 2121
CNPJ_ 75.310.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Parana
11 -ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno
\'alor.
I'anígrafo únito. Para atender ao disposto no inciso 11serão considerados os
pedidos protocolados até 10 de julho de 2021.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I _o comportamento da arreçadação do exerddo anterior;
11 _ o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em conlraste com a despesa autorizada;
111_a situação observada no exercicio de 2021, em relação ao limite de
que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nO
10112000;
IV _ o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do Ensino;
V_ o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional nO29/2000. que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos em saúde; e
VI- a discriminação da Divida l'Ublica total acumulada,
Art. 15 _ O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará il
Càmara Municipal constituir-se-á de:
I_ texto da lei;
11_quadros orçamentários consolidados;
111-anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na
fonna definida nesta lei;
CAPÍTULO 111
DIRETRIZES ESPECíFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 _ O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos. não poderá
ultrapassar o percentual de sete por cento relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal efetivamente realizado no exercicio anterior.
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutéfio Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) ]531 - 2121
CNPJ_ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 peablru - Parana
~ 10. O valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada
mês, em duodécimos, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, conforme disposto no inciso 11, ~ 2°, do artigo 29-A da
Constituição Federal.
~ 20. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos
os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ullrapassar a setenta por
cento de sua receita, de <Icordo com o estabelecido no ~ }O do artigo 29.A da
Constituição Federal.
Art. 17 _ O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proJXlsta
orçamentária, para fins de consolidação. até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA
EXECUÇÃO DOS ORÇAME/'IóTOS
ALTERAÇOES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
A [LABORAÇÃO
DO MUNiCíPIO E
E A
SUAS
Art. 18 • A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2022 deverão levar em conta a obtenção dos resultados
previstos no Anexo de Mctas Fiscais , além dos parâmetros da Receita
Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19 • O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do
art. 80 da Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
~ I • A Câmara Municipal de Pcabiru deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária/20n. ao Poder Executivo, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício ou optar pelo texto do ~ IOdoart.
16desta Lei.
~ 2 _ O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022.
~ ...
Prefeitura do Município de Peabiru
Pn.ça El",utério Galdino de Andrade, 21. fone-h,.. (44 ) 3531 - 2121
CNPJ _ 75.310.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Par"na
Arl. 20 • Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da reçeita
poderá não comportar o cumprimento de metas, o Poder Legislativo e o Poder
Executivo promoverão, por aIo próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
~ 1 _Caso necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da
Lei Complementar nO 101/2000, será feita de fonna proporcional ao montante
dos recursos alocados para o atendimento de outras Despesas Correntes e
Investimentos dt: cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
~ 2 • Na hipótl;se da ocorrência do disposto no cuput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que eaberá a cada um
tomar indisponível para empenho e movimentação fmanceira.
Art, 21 _ Além de observar as dl;mais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e l;m seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 22 _ Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Parágrafo Único.A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 • É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida
de transfcrências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como
de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de
wnortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de
desembolso da respectiva operação.
Art. 2~ • A procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de
Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos
decorrentes de preçatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2022 devidamente atuali7..ados,conforme determinado pelo
art. 100, ~ 10, da Constituição Federal, especificando:
I • número e data do ajuizamento da ação originária;
li • número do precatório;
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Pn.ça Eleutérlo Galdino de Andr",de, :n. Fone-fIIx (44 ) 3531 - 2121
CNPl _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87150-000 Peablru - Parana
1lI-lipo da causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI- valor do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado; e
VIII- número da vara ou comarca de origem.
Art. 25 _ A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos
integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, e suas alterações e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2022.
PlIráRrnfo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos
recursos para a sua continuidade elou conclusão.
Art. 26 _ Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do
Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em
que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em
cooperar técnica elou fmanceiramente.
Art. 27 • Na Lei Orçamentária podcrão ser destinados recursos para as
Entidades que prestam serviços essenciais á municipalidade, tais como:
APAE, INSTITUTO SÃO JOSÉ, e outras Entidades que zelem pelo bem estar
social e educacional da criança, do adolescente, do idoso e da mulher.
~ I•• O Município poderá realizar repasses à Instituições elou Entidades que
prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos tennos dos artigos
197 e 199, ~ I" da Constituição Federal.
~r _O Município poderá, também, realizar repasses à associações
desportivas e culturais visando o desenvolvimento cultural e do esporte
amador, e à Associação dos Acadêmicos, objetivando proporcionar o bem
estar na locomoção e incentivá.los a concluirem cursos superiores.
~ 3" • Deverão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária,
objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
~:.
•
Prefeitura do Município de Peabiru
PraÇCIEleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-11. CEP- 87250-000 Peablnl - Parana
~ 4" • As entidades devem possuir natureza sem fins lucrativos, sendo as
transferências realizadas mediante termo de cooperação ou outro instrumento
congênere. e comprovação de sua regularidade social, fiscal e econômica.
Art. 28 _ As entidades privadas beneficiadas com recursos publicas. a
qualquer título, suhmeter.se-ào à fiscalização do Poder Concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 29 • Na Lei Orçamenlâria serão destinados recursos a um programa
complementar de enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado "Fome
Zero em Peabiru", que ocorrerá mediante o fornecimento de cestas básicas,
tendo como objetivo geral beneficiar as familias dt: baixa renda que formam o
grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho
informal no Município, mediante programa específico criado por lei.
Parágrafo Único, Poderão, ainda, serem criados os seguintes programas
complementares ao SUAS, mediante lei:
1- Programa Auxilio Funt:ral;
li-Programa Documentos para a Cidadania;
111 _ Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio;
IV - Programa Auxilio Natalidade;
V • Programa Leite é Vida;
VI • Programa de Atendimento a Migrantes e Itinerantes.
Art. 30 • É vedada a destinação de recursos públicos para instltulçoes ou
entidades privadas que não tomem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31 • As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração
Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal,
respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as
seguintes prioridades:
1- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e
encargos SOCIaIS;
11-pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
111.contrapartida das operações de crédito; e
• •
Prefeitura do Município de Peabiru
Pn.ça Eleutério G~ldino de Andrade, 21. fone-fll" (44 ) 3531- 2121
CNPJ_ 75.370.148/0001-11. CEP- 81250-000 Peablru - Parana
IV _garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial
no que se refere ao ensino fundamental, à saúde e 11 assistência
social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas
poderão ser programados recursos para atender 11 novos investimentos.
SEÇÃO 11
Diretrites EspedficlIs do Orçamento Fiscal
Art. 32 _O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo bem çomo as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações
e Fundos Municipais, de modo 11 cvidcm:iar as políticas e programas de
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da
anualidade e da exclusividade.
Art. 33 • É vedada a realização de operações de credito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com fInalidade precisa.
Art. 34. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I_os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
11• o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exerci cio; e
111_as alteraçõcs tributárias.
Art. 35 _ O Municipio aplicará.. no mínimo, 25% de sua receita resultante de
impostos, compreendida a provenicnte de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, confonne dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal.
Art. 36 • O Muniópio aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso UI, do artigo 7
0
da
Emenda Constitucional n° 2912000 c no artigo 77, inciso m, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art, 37 _ Do total da Receita Corrente Liquida da Administração Direta serão
aplicados no mínimo, dois por cenlo na Função Assistência Social.
• •
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutérlo GlIldino de Andrade, 21- FOfle-Fax(44)35]1- 2121
CNPJ _ 75.370.148{0001-17 .Cl:P - 87250-000 Peabiru - Pilrana
Parágrafo Único. A base de çálculo para se aferir o percentual do capul será
a r«cita efetivamente arrecadada no exercicio financeiro de 2022.
Art. 38 • A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Liquida,
destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 39 _ A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, confonm: o
disposto no ~ 20 do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante
deçreto do Poder Executivo.
~ 1 • No texto da Lei Orçamentária para o exer<;ICIOde 2022, o Poder
Exeçutivo poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares alé 15% (quinle por cenlo), sobre o valor total do orçamento,
destinados a todas as unidades orçamentárias.
~ 2 _ Na proposta orçamentária, para o exercicio de 2022, poderá constar
autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar
até 15% (quinze por cento), nas suas dotações orçamentárias, por meio de
Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
I _ No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja
parcial ou totai das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a
iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
SEÇÃO 111
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Sodal
Art. ~O_ O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saude, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
1_das contribuições sociais pre'o!Ístasconstitucionalmente;
11_do orçamento fiscal; e
UI.das demais receitas diretamente a~adadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único, Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdlnode Andrade, 21. Fone-fiIx (44)3531-1121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peablru - Paraml
CAPÍTULO V
DlSPOSIÇÓES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNiCíPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 • As despesas çom pessoal e encargos sociais serão lixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei
Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nO 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e legislação municipal em vigor.
Art. 42 _ O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei
Orçamentária de 2022, em categoria de programação especifica, observado o
limite do inciso m, do artigo 20, da Lei Complementar nO 101, de 4 de maio
de 2000.
Parágrafo Únko _ A correção da remuneração dos servidores publicos
municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite
previsto na LRF.
Art. 43 _Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com
pessoal c encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2021 projetada
para o exercicio, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral, a serem concedidos aos servidores publicos municipais,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos,
sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n°
10112000,observado o contido no inciso li do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no capuf deste artigo serão
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000, e na Lei Complementar nO10112000.
Art. 44 _No exercicio fmanceiro de 2022 observado o disposto no artigo 169
da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I _existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal
civil;
11 • houver vacância. após 01 de janeiro de 2022. dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
• •
Prefeitura do Município de Peabiru
PrllÇllEleutérlo Galdino de Andrilde, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peablru - Para0"
111_houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV-forem observados os limites da Lei Complementar n.
c
10112000.
V _ para. 0. atendimcnl? de programas essenciais implementados pela
administração mUnicipal.
Panígraro Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
~rrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, ~ 1°,
IOcisosI e lI, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n° 10112000.
Arl. "5 _ A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais,
que ficarão agregados a programa de trabalho especifico.
Paní~rllÍo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou
projetos de caráter reservado.
CAPÍTULO VI
DlSPOSIÇÓES SOBRE AL TERAÇÜt:S:"rIA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA 00 MU:"rIlciPIO
Art. 46 _ Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes
de lei aprovada até o ténnino deste exercicio que implique acréscimo em
relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária do
exercício financeiro dc 2022, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as nonnas previstas
na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 41 _ Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a
variação estabelecida pelo IPCA-lBGE ou outros indexadores que venham a
substitui-los.
Art. 48 • O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -lPTU
e a Taxa de Coleta de Lixo, poderão ter descontos de trinta por cento do
valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 49 • O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal -
Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refmanciamento dos tributos
municipais, mediante lei.
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdlno de Andrllde, 21. Fone-Fa •.(44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370,148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabin> - Parana
An. !iO _ O Poder Executivo poderá conceder anistia, rernlssao, subsídio,
crédito presumido e isenção em caráter não geral, no exerdcio de 2022, para
as receitas previstas na legislação anterior a LRF e em casos comprovados de
extrema pobreza, ou ainda casos emergenciais, que causem danos à
população.
~ 1°. Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de
contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros elou zonas, e
conjuntos habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo.
mediante apuração relatada pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
.
9 r.Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos habitacionais,
além de ruas e avenidas da zona periférica da cidade.
Art. 51 • Os tributos poderão sofrer alterações em deçorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse publico
relevante.
~ l° _ Poderá nos termos do inciso li, do parágrafo ]", do artigo 14 da Lei
Complementar 10112000 autorizado o Municipio de Peabiru bem como a
autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru autorizados por
despacho do seu Prefeito ou Diretor Presidente, cancelar os débitos cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAI'ÍTULO VII
DlSPOSIÇÓES RELATIVAS À I)ÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 _ O Orçamento da Administração Direta, devera destinar recursos ao
pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único, Serão destinados recursos para o atendimento de despesas
com juros, com outros encargos e com amonização da dívida.
CAPiTULO VIII
DlSPOSIÇÔES FIl\"AIS
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça fleutério Galdino de Andr"de, 21 - Fone-h. (44)3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - ParaRa
Art. 53 _ As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da presente
Lei, devem ser vistas como indicativo e. para tanto. ficam admitidas variações
de forma li acomodar litrajetória que as determine até o envio do projeto de lei
orçamentária de 2022 ao Legislativo Municipal.
~ I • Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário. nominal e primário, em conformidade com os valores previstos
e fixados na Lei Orçamentárial2022.
Art. 54 • As despesas irrelevantes, para fins do ~ 30 do ano 16 da Lei
Complementar 10112000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para
compras e serviÇ(ls, os limites dos incisos I e li do artigo 24 da Lei nO8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 55 _ Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nO
IOIl2000:
I _ considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere; e
11. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 56 _ Cabe à Divisào de Planejamento a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Paragrllfo único. A Divisão de Planejamento determinará sobre:
I • o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
11 • a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta
parcial do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e
seus Órgãos.
111-as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 57 _Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta e Indireta, pelas Fundaçõcs e pelos Fundos Municipais integrantes do
Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente
•
Prefeitura do Município de Peabiru
Praç.llEleutérlo Galdino de Andnlde, 21. fone-Fax (44) ]531- 2121
CNPl _ 75.370.148/0001-11.CEP - 87250-000 peablru - Para0.
classificadas e contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro
no mes em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58 _ Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 59 • Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo de
vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de
Detalhamento da Despesa _ QDO, espccilicando-o por atividades, projetos e
operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento
Fiscal e demais nonnas para a execução orçamentária.
Art. 60 _ Caso o projeto de lei da proposta orçamentária não seja devolvido
para sanção até 31 de dezembro, a programação dele constante podera ser
executada provisoriament~ nas seguintes situações:
1- Para o atendimento de despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais do Município, quando de caráter
inadiável;
11_Até (1I12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
111- Na aplicação de recursos n:cebidos mediante convênios,
contribuições, transferências e instrumentos congêneres, vinculados
a obras e serviços já previstos mediante lei especifica.
Art. 61 • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de jant:iro de 2022.
Edificio da Prefeitura I\tunicipal de I>eabiru. em 15 de julho de 2021.
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O'li" OS SECRETARIA MUNICIP,"L IJF OBRAS. VIACÃO E SF.RVICOS PL:BLlCüS
I'.Kl.d.: OOS SEll.VICO DE !tUAS E AVE:'o.lDAS
F.o,i.: 11 S••••""'••IO
S.b'}' ."ti.: S 12 S.n,.monl<>Ih,iço Uro.no
r ••••••••••: oo2l Provam' d. Sano.monto
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r.od.,.: "I"''' Admini••••""o
01'11.: OS SECRETAIl.lA Mt}l'IClI'AL DE OflItAS, VIACÃO E SERVICOS PÚBLICOS
t .;dad., OOSSf.RVlCO DE RUAS E AVE:-;lDAS
~'••,I.: 26 T••.•'porte
S.o.-Foo(I.: 4S1 Infra_Est"'tu•• Um•••
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