| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veiculo descrito para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE, e dá outras providências. |
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IPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ~I raça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 ~ ICNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná LEI N° 1419/2021 Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veiculo descrito para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru. Eslado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE PEABIRU - APAPE, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 15.347.033/0001-80, o veÍCulo VW/SAVEIRO PICKUP, ano/modelo 201512016, chassi 9BWKB45U9GP085790, RENAVAM 01073220068, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela Associação. ~ l°. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade. Art. r-A presente cessão poderá ser feito por no máximo 60 (sessenta) meses. podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos. em caso de justificado interesse público. ~1° • Em caso de interesse público a entidade deverá retomar de imediato o uso dos veículos ao Município. ~r-Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. ~3° • Finda ou revogada a cessão. o veículo retomará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. Art. 3° - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município. na área de sua responsabilidade. Art. 4° - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos. Art. 5° - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Art. 6" - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE. cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2021. , . . Prefi t Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peabiru - Paraná ANEXO ÚNICO MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o MUNICÍIJIO DE PEASIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nO 21. inscrito no CNPJ sob nO 75.370.148/0001-17. neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr............• brasileiro, portador da C.I.R.G. 0.° e inscrito no CPFIMF sob nO.....................• doravante. denominado de CEDENTE. e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE PEAIIIRU - APAPE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nO CNPJ sob o nO 15.347.033/0001-80, estabelecida nesta cidade de Peabiru. neste ato representado pela Sra. • portadora da C.I.R.G. nO e inscrita no CPF sob nO ; doravante denominado de CESSIONÁRIO(a). resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei Municipal nO , de de de 2021, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo VW/SA VEIRO PICKUP. ano/modelo 201512016. chassi 9BWKB45U9GP085790. RENA VAM 01073220068. de cor branca. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nO......• de .... de ..... de 2021, tem o objetivo de auxiliar nas atividades e campanhas desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE I'EABIRU - APAPE. junto ao Muoicípio de PeabiruPR, devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades desenvolvidas por esta entidade. sendo vedado o uso para fins particulares. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos. sucessivamente.~ -~.I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru.PR, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso. E, por estarem as partes justas e acordadas. assinam O presente Termo de Cessão de Uso em duas vias de igual teor e forma. Peabiru-PR, ... de ... de 20 .... Prefeito Municipal Testemunhas: Nome: CPF Presidente da Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE Nome: CPF