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norma nº 1419/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veiculo descrito para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE, e dá outras providências.
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IPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
~I raça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
~ ICNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
LEI N° 1419/2021
Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o
veiculo descrito para a Associação de Proteção dos Animais
de Peabiru - APAPE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru. Eslado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE PEABIRU - APAPE, instituição sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 15.347.033/0001-80, o veÍCulo VW/SAVEIRO
PICKUP, ano/modelo 201512016, chassi 9BWKB45U9GP085790, RENAVAM
01073220068, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela Associação.
~ l°. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade.
Art. r-A presente cessão poderá ser feito por no máximo 60 (sessenta) meses. podendo ser
renovada sucessivamente por iguais períodos. em caso de justificado interesse público.
~1° • Em caso de interesse público a entidade deverá retomar de imediato o uso dos veículos
ao Município.
~r-Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica
automaticamente revogada.
~3° • Finda ou revogada a cessão. o veículo retomará ao Município, não tendo a cessionária
direito a qualquer indenização.
Art. 3° - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao
patrimônio do Município. na área de sua responsabilidade.
Art. 4° - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as
despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de
qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos.
Art. 5° - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória
previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que
porventura venham a acontecer a terceiros.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 6" - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a
Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE. cuja minuta consta do anexo
único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2021.
,
. .
Prefi t Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peabiru - Paraná
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o
MUNICÍIJIO DE PEASIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nO 21.
inscrito no CNPJ sob nO 75.370.148/0001-17. neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr............• brasileiro, portador da C.I.R.G. 0.° e inscrito no CPFIMF sob
nO.....................• doravante. denominado de CEDENTE. e de outro lado a ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE PEAIIIRU - APAPE, pessoa jurídica sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nO CNPJ sob o nO 15.347.033/0001-80, estabelecida nesta
cidade de Peabiru. neste ato representado pela Sra. • portadora da
C.I.R.G. nO e inscrita no CPF sob nO ; doravante denominado de
CESSIONÁRIO(a). resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO
GRATUITO que reger-se-á pela Lei Municipal nO , de de de 2021, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo VW/SA VEIRO PICKUP.
ano/modelo 201512016. chassi 9BWKB45U9GP085790. RENA VAM 01073220068. de cor
branca.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nO......• de .... de ..... de 2021, tem o
objetivo de auxiliar nas atividades e campanhas desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE I'EABIRU - APAPE. junto ao Muoicípio de Peabiru￾PR, devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades desenvolvidas por
esta entidade. sendo vedado o uso para fins particulares.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do
termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos. sucessivamente.~
-~.I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250.000 Peablru - Paraná
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru.PR, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas
decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem as partes justas e acordadas. assinam O presente Termo de Cessão de Uso em
duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de ... de 20 ....
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
CPF
Presidente da Associação de Proteção dos
Animais de Peabiru - APAPE
Nome:
CPF

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