| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Peabiru afirmar acordo judicial. |
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LEI n° 1420/2021 Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Peabiru afirmar acordo judicial. , REFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 , CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná -, " . :- 1;~~r;- I1 I l" •. ~.~ 11 1 _, , l.d.~. .~~1 1~'lO ~ '-'. ~; ~ ••.. :/ .I~ ~¥)''I W (;J. "i) rV c.: ti} c.' . U. Õ (} ..., .~' o.. -, o '.J • ara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Peabiru autorizado a firmar acordo judicial em processos de sua iniciativa, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Peabiru-PR, mediante parcelamento, desde que as parcelas não ultrapassem o último mês de mandato eletivo corrente. ~ 1°. Fica autorizado a conceder anistia de juros e multa na ordem de I 00% (cem por cento), sobre o valor incidido sobre o débito. ~ 2" O acordo mediante parcelamento somente será formalizado mediante o pagamento à vista do corresponde 15% do valor originário do débito firmado no termo. ~ 3°. Não poderá ser objeto de parcelamento as custas bem como as despesas processuais e os honorários advocatícios se já arbitrados, a não ser em razão de convenção expressa entre acordantes. Art. 2". A minuta do acordo judicial a ser firmada entre as partes é parte integrante desta lei, como Anexo único. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Peabiru, 18 de agosto de 2021. JULIO Prefeito doM, idpi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná ANEXO úNICO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL O SAAE - SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E , todos qualificados nos autos de nO ------- , vêm, nos autos do processo indicado, celebrar o presente acordo, o que fazem nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO I. Este acordo judicial tem por objeto extinguir a ação devidamente identificada na parte preambular, em decorrência de transação entre as partes, englobando tudo quanto se relacione direta ou indiretamente com os pedidos formulados na lide, e com os efeitos declinados nos artigos 200 e 487, m, "b", do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SEGUNDA - EFiCÁCIA 2. O Presente acordo terá eficácia imediata. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES 3.Arcará o Requerido com o pagamento do valor de R$ _ no total, a ser pago da seguinte forma: 3.I O valor acima mencionado será depositado integralmente, no Banco 3.2. Os Requerido arcarão ainda com o pagamento de R$ _ , a título de honorários advocatícios sucumbenciais ou de execução em favor do Procurador do Requerente, a ser creditado na conta , de titularidade do _ 3.3. Fica convencionado entre as partes que ocorrendo o inadimplemento do pagamento do presente acordo no prazo estipulado, o saldo devedor será apurado devidamente acrescido de cláusula penal de 20% mais juros de I% ao mês e correção monetária pelo IPCA-IBGE. 3.4. Configurado o inadimplemento, fica facultado ao Autor o prosseguimento da Ação Judicial, independentemente de qualquer notificação. CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS 4. Por força do avençado, as partes nada mais poderão reclamar em relação ao objeto da presente demanda, em juizo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação, reconhecendo e confessando, em caráter irrevogável e irretratável, que não têm mais PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná quaisquer direito e/ou valores a receber de qualquer natureza, mencionados/postulados nesta ação. CLÁUSULA QUINTA - REQUERIMENTOS 5. ANTE O EXPOSTO, por expressar a conformação da vontade das partes, requerem digne-se Vossa Excelência em HOMOLOGAR o acordo ora firmado, julgando definitivamente extinta a referida demanda, com fulcro no artigo 487, inciso 11, alínea "b", e artigo 924, inciso 11,ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede e espera deferimento. Diretor do SAAE Requerido Procurador SAAE