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norma nº 1420/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Peabiru afirmar acordo judicial.
native_id1573

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LEI n° 1420/2021
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
do Município de Peabiru afirmar acordo judicial.
,
REFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
I
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
, CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
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o.. -, o '.J • ara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Peabiru autorizado a firmar acordo judicial em processos de sua iniciativa, em trâmite
perante o Juízo da Comarca de Peabiru-PR, mediante parcelamento, desde que as parcelas
não ultrapassem o último mês de mandato eletivo corrente.
~ 1°. Fica autorizado a conceder anistia de juros e multa na ordem de I 00% (cem
por cento), sobre o valor incidido sobre o débito.
~ 2" O acordo mediante parcelamento somente será formalizado mediante o
pagamento à vista do corresponde 15% do valor originário do débito firmado no termo.
~ 3°. Não poderá ser objeto de parcelamento as custas bem como as despesas
processuais e os honorários advocatícios se já arbitrados, a não ser em razão de convenção
expressa entre acordantes.
Art. 2". A minuta do acordo judicial a ser firmada entre as partes é parte
integrante desta lei, como Anexo único.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Peabiru, 18 de agosto de 2021.
JULIO
Prefeito doM, idpi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO úNICO
INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL
O SAAE - SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
PEABIRU E , todos qualificados nos autos de nO
-------
, vêm, nos autos do processo indicado, celebrar o presente acordo, o que fazem nos
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
I. Este acordo judicial tem por objeto extinguir a ação devidamente identificada na parte
preambular, em decorrência de transação entre as partes, englobando tudo quanto se
relacione direta ou indiretamente com os pedidos formulados na lide, e com os efeitos
declinados nos artigos 200 e 487, m, "b", do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SEGUNDA - EFiCÁCIA
2. O Presente acordo terá eficácia imediata.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES
3.Arcará o Requerido com o pagamento do valor de R$ _
no total, a ser pago da seguinte forma:
3.I O valor acima mencionado será depositado integralmente, no Banco
3.2. Os Requerido arcarão ainda com o pagamento de R$ _ , a título de honorários
advocatícios sucumbenciais ou de execução em favor do Procurador do Requerente, a ser
creditado na conta , de titularidade do _
3.3. Fica convencionado entre as partes que ocorrendo o inadimplemento do pagamento
do presente acordo no prazo estipulado, o saldo devedor será apurado devidamente
acrescido de cláusula penal de 20% mais juros de I% ao mês e correção monetária pelo
IPCA-IBGE.
3.4. Configurado o inadimplemento, fica facultado ao Autor o prosseguimento da Ação
Judicial, independentemente de qualquer notificação.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS
4. Por força do avençado, as partes nada mais poderão reclamar em relação ao objeto da
presente demanda, em juizo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação,
reconhecendo e confessando, em caráter irrevogável e irretratável, que não têm mais
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
quaisquer direito e/ou valores a receber de qualquer natureza, mencionados/postulados
nesta ação.
CLÁUSULA QUINTA - REQUERIMENTOS
5. ANTE O EXPOSTO, por expressar a conformação da vontade das partes, requerem
digne-se Vossa Excelência em HOMOLOGAR o acordo ora firmado, julgando
definitivamente extinta a referida demanda, com fulcro no artigo 487, inciso 11, alínea
"b", e artigo 924, inciso 11,ambos do Código de Processo Civil.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Diretor do SAAE
Requerido
Procurador SAAE

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