| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná '<1 LEI N° 1421/2021 Ementa: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. âmara Municipal de Peabiru, Municipal, sanciono a seguinte Lei: Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, autorizado a conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas - ME e à empresas de pequeno porte - EPP, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica, microempreendedor individual - MEl e sociedades cooperativas, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar nO123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do disposto nesta Lei, com objetivo de: I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; II - incentivo à geração de empregos; III - dar preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; IV - ampliar a eficiência das políticas públicas; V - incentivo à formalização de empreendimentos; VI - incentivar a inovação tecnológica; VII - incentivos à inovação e ao associativismo; VIII - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas; IX - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público. ~ l°. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei. S 2~ Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas. Art. 2". o Município de Peabiru poderá elaborar editais de licitações com restrição de participação para empresas tratadas nesta Lei que sejam sediadas local ou regionalmente, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e de implementação de políticas públicas para fomentar a economia, conforme previsto no art. 179 da Constituição Federal, no art. 47 da Lei Complementar n° 123/06, no art. 34 da Lei Municipal nO610/2007, e no Prejulgado nO27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão nO2122/19-TP). ~ 1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se como: I - âmbito local-limite geográfico do Município de Peabiru. 11- âmbito regional- uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório: a) o âmbito dos Municípios pertencentes a Comarca de Peabiru, constituído pelos municípios de Peabiru e Araruna; b) o âmbito dos municípios constituintes limite geográfico da Microrregião de Campo Mourão, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística _ IBGE, composta pelos municípios de Araruna, Barbosa Ferraz, Campo Mourão, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Iretama, Luiziana, Mamborê, Peabiru, Quinta do Sol, Roncador e Terra Boa; c) o âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de distância em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município, definindo-os e justificando esta utilização no instrumento convocatório; d) o âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios da Região de Campo Mourão - COMCAM a qual pertence o próprio Município, definindoos e justificando esta utilização no instrumento convocatório; ~ 2". Para fins do disposto nesta Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido o fornecedor que esteja em situação regular junto à Previdência Social e ao PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o art. 3° da Lei Complementar nO123, de 2006 , respectivamente. ~ 3°. Tanto no âmbito local, quanto no regional, deverá existir no mínimo 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços competitivos relacionados como microempresa ou empresa de pequeno porte. ~ 4°. Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores (ou prestadores de serviços) competitivos enquadrados nas exigências legais. ~ 5°. Mesmo nos casos de licitações exclusivas no âmbito local e no âmbito regional, para as micro e pequenas empresas, a Administração está obrigada a efetuar ampla pesquisa de mercado, com diversidade de fontes, tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo, com vistas a dimensionar adequadamente o preço do objeto licitado aos valores de mercado. Art. 3°. A Administração Municipal estimulará o mercado local da seguinte forma: I - incentivará a realização de feiras criativas de produtores e serviços, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização; 11- regulamentará o disposto nesta lei, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar Federal n° 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como: a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local; b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população; .l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça E/eutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná d) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigraIÜeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária; e) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais. III - manterá programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. Art. 4°. O disposto no artigo 3° desta Lei poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim. Art. 5°. Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações, os órgãos ou entidades abrangidas por esta Lei, deverão: I- adequar o cadastro de fornecedores do Município para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica, microempreendedor individual - MEl e sociedades cooperativas de consumo, classificadas por categorias conforme sua especialização, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; 11- padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras a serem contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para que adequem os seus processos produtivos; III- definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica, microempreendedor individual - MEl e sociedades cooperativas de consumo, sediadas regionalmente; IV - considerar, na elaboração de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; V - disponibilizar informações através do Portal de Compras da Prefeitura de Peabiru, sobre regras para participação nas licitações e cadastramento, bem como, prazos, regras e condições usuais de pagamento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná VI - sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais e/ou regionais; VII - subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas forem necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade; VIII - elaboração de planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal; IX - nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital no site eletrônico do município. Art. 62. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Art. 7~. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e microempresas individuais, somente será exigida para efeito de contratação e, não como condição para participação na licitação. ~ l~. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. ~2~.Para aplicação do disposto no S 12, o prazo para regularização fiscal será contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. ~ 3 2• A prorrogação do prazo previsto no S 12 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, devidamente protocolada no Setor de Licitações. ~ 4°. Caso a MElEPPIMEI esteja com algum problema nas Certidões Negativas de débitos de tributos e regularidade fiscal, elas poderão participar com a certidão vencida ou com alguma restrição, todavia, deverão anexar as certidões vencidas ou com restrições no envelope de habilitação indicado no Edital, sob pena de inabilitaç~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná ~ 5!. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os SS 12e 32. ~ 6 2 . A não regularização da documentação no prazo previsto nos SS 12 e 3 2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n 2 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. ~ 7°. Acontecendo o previsto no parágrafo anterior a contratação se dará nos termos da oferta do licitante convocado, sem prejuízo à negociação pelo pregoeiro para eventual redução do preço, resguardada a exequibilidade da proposta. Art. 8 2. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. ~ 1 2 . Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até I 0% (dez por cento) superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no S 2° deste artigo, nos termos do S 1°, do art. 44, da LCF nO123/2006. ~ 2 2. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no S I Q deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, nos termos do S 2°, do art. 44, da LCF n° 123/2006. ~ 3 2. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. ~ 4 2. A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e lU - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. ~ S! Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do ~ 42 quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes. ~ 62. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. ~ 7!. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório. ~ 8!. Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. ~ 9!. Conforme disposto nos 9~14 e 15 do art. 3° da Lei nO8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras: I - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento; II - nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei n 2 8.248, de 23 de outubro de 199 I, as microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto n2 7.I 74, de 12 de maio de 20 IO, terão prioridade no exercício desse beneficio em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação; e III - quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto n 2 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nO 7.174, de 2010. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 9~. É obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, sempre que os itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ~ l°. Para bens de natureza divisível, cujo valor ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração deve reservar uma cota de 25% (vinte e cinco por cento) para disputa apenas entre as pequenas e microempresas. ~ 2". Com relação aos serviços de duração continuada, o teto deve ser considerado para o calendàrio financeiro anual; ~ 3°. Quando a licitação realizada para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais for deserta ou fracassada, o processo poderà ser repetido, com a marcação de nova data. ~ 4°. No interesse público, deverão ser editados procedimentos licitatórios no âmbito regional e no âmbito local. Art. 10. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação; 11 - que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no ~ I~do art. ~; IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a ~') PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação. ~ 1~. Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I - microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual; II- consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nO8.666, de 1993; III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igualou superior ao percentual exigido de subcontratação. ~ 2!!' Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. ~ 3~. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. ~ 4~. São vedadas: I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório; II - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante. Art. 11. Consoante o g 1°, do artigo 9°, desta Lei, nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, com valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. ~ 1~. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. ~ 2!' O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. ~ 3!' Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. ~ 4~Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. ~ 5!, Não se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6!. Art. 12 Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos das alineas abaixo: a) aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até I0% (dez por cento) superiores ao menor preço; b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alinea "b", serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alinea "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente; Art. 13. Não se aplica os dispostos nos artigos 92 ao 11, quando: I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 11 - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nO8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos íncisos I e 11do caput do referido art. 24, nas quais as aquisições/contratações deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igualou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados ás microempresas e ás empresas de pequeno porte regionais. IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 12. Parágrafo único. Para o disposto no inciso 11 do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando: I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou 11- a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios. Art. 14. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento dar-se-á da seguinte forma: I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3°, caput, incisos I e 11,e g 4° da Lei Complementar nO123, de 2006; 11- agricultor familiar se dará nos termos da Lei n2 11.326, de 24 de julho de 2006; III - produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991; PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná IV - microempreendedor individual se dará nos termos do S I° do art. I 8-A da Lei Complementar nO123, de 2006; e V - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei n~ 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. ~ da Lei n~ 5.764, de 16 de dezembro de 1971. ~ 1~. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3° da Lei Complementar nO123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei. ~ 2~. Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar n~ 123, de 2006. Art. 15. Na licitação pela modalidade de pregão, a fase de habilitação terá lugar depois de classificadas as propostas e realizado seu julgamento, identificada aquela de menor preço. ~ 1°. Assim sendo, a habilitação ocorrerá depois do julgamento da proposta de menor preço ofertada. ~ 2". Após o encerramento da etapa de competição entre as propostas de preços, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta julgada, ou seja, aquela de menor preço, considerada aceitável. ~ 3°. Será examinada tão somente a documentação do vencedor da etapa competitiva entre preços, permanecendo inviolável os envelopes dos demais participantes. ~ 4°. O exame constará de verificação da documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná IV - regularidade fiscal; e V - conformidade com as disposições constitucionais relativas ao trabalho do menor de idade. ~ 5°. Sendo inabilitado o licitante, após a concessão do prazo previsto no 9 10, do artigo 7°, desta Lei, ou havendo recusa em assinar o contrato o pregoeiro procederá à análise das ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. ~ 6°. No caso previsto no 9 5°, a execução se dará nos termos da oferta do licitante convocado, sem prejuízo à negociação pelo pregoeiro para eventual redução do preço, resguardada a exequibilidade da proposta. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de agosto de 2021. , Prefeito