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norma nº 1422/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
do
Lei N° 1422/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
g Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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ll. ~ 8 ~ :5 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.713.600,00 (dois milhões, setecentos e treze mil e seiscentos reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 170.000,00 Corrente
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Manut. da Divisão de Planejamento
019.2.010
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001 RecursosOrdinários
180.000,00 Livres- ExercicioCorrente
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1001 RecursosOrdinários 10.000,00 Livres- ExercicioCorrente
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Manu!. da Divisa0 de Fomento Agropecuaria
027.2.033.
31.90.11,00,00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001 Recursos Ordinários
Livres - Exercicio
Corrente 110,000,00
31.90,13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1001 Recursos Ordinários
Livres - Exercicio
Corrente 30.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE
Vantagens Fixas 1039 Saude Receitas
Vinculadas EC 29/00 15%
- Exercicio Corrente 1.000.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo FonteTCE
1039 Saude Receitas
Vinculadas EC 29/00 15%
- Exercicio Corrente 413.600,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
Terceiros Pessoa 1039 Saude Receitas
Juridica Vinculadas EC 29/00 15%
- Exercicio Corrente 800.000,00
TOTAL 2.713.600,00
Parágrafo Único - As alterações necessarras nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos 11do PPA para o exercícío de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0 Manut. do Gabinete do Prefeito
020.2.102
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 240.000,00
Corrente
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 70.000,00
Corrente
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 Recapeamento Asfáltico, Calçadas
012.1.063
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 600.000,00
Corrente
05.005.26.451.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1.009 Pluviais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 300.000,00
Corrente
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERViÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
05.008.26.782.0 Cascalhamento de Estradas Vicinais
012.1.013
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 197.800,00 Corrente
05.008.26.782.0 Constr. Pontes e Bueiros
012.1.014
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio
Corrente
155.800,00
05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2.020
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 550.000,00 Corrente
33.90.30.00.00 Material de Consumo FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 600.000,00 Corrente
TOTAL 2.713.600,00
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de. eabiru, 15 de setembro de 2021.

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