| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná do Lei N° 1422/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. g Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 ,. ~. ~. ". M_ O- :J cr l]) <C.J W<CO ll.ffio Wl9~ O~Ü ~crcr~~l C") :Jib t:ull. o wW .:.l U.U)Yl.J} W -'-' --, O CU • 'CU '. (( E 19 .~ .8 ll. ~ 8 ~ :5 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.713.600,00 (dois milhões, setecentos e treze mil e seiscentos reais). 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 170.000,00 Corrente 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Manut. da Divisão de Planejamento 019.2.010 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1001 RecursosOrdinários 180.000,00 Livres- ExercicioCorrente 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1001 RecursosOrdinários 10.000,00 Livres- ExercicioCorrente ~.'. ~ ' ,j, . ~ '. '-., .' PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 Manu!. da Divisa0 de Fomento Agropecuaria 027.2.033. 31.90.11,00,00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 110,000,00 31.90,13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 30.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1039 Saude Receitas Vinculadas EC 29/00 15% - Exercicio Corrente 1.000.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo FonteTCE 1039 Saude Receitas Vinculadas EC 29/00 15% - Exercicio Corrente 413.600,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE Terceiros Pessoa 1039 Saude Receitas Juridica Vinculadas EC 29/00 15% - Exercicio Corrente 800.000,00 TOTAL 2.713.600,00 Parágrafo Único - As alterações necessarras nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercícío de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. ~.\. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001 GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0 Manut. do Gabinete do Prefeito 020.2.102 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 240.000,00 Corrente 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 70.000,00 Corrente 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0 Recapeamento Asfáltico, Calçadas 012.1.063 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 600.000,00 Corrente 05.005.26.451.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1.009 Pluviais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 300.000,00 Corrente 05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.008 SERViÇO RODOVIARIO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 05.008.26.782.0 Cascalhamento de Estradas Vicinais 012.1.013 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 197.800,00 Corrente 05.008.26.782.0 Constr. Pontes e Bueiros 012.1.014 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 155.800,00 05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2.020 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 550.000,00 Corrente 33.90.30.00.00 Material de Consumo FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 600.000,00 Corrente TOTAL 2.713.600,00 Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de. eabiru, 15 de setembro de 2021.