| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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------~-~~~--~~-~=~=~~~====-------=::=========, PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. do Lei N° 1423/2021 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75,370,148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná "1 \ Ócl.; ;.:: o .. roo'COo crou-_ ~ 8 ~ :5 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado rana, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ~ ..0" " . . , J O) .ro o.- .-d LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manut. e Encargos FUNDES - 60 % 006.2.053. 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente 1.700.000,00 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente 100.000,00 TOTAL 1.800.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. ~. L:::J '. " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manutencao e Encargos FUNDES - EDUC. INFANTIL 005.2.076. 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente 1.700.000,00 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1022 Fundeb 60% - Exercicio Corrente 100.000,00 TOTAL 1.800.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P abiru, 15 de setembro de 2021.