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norma nº 1423/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1576

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do
Lei N° 1423/2021
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75,370,148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
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~ 8 ~ :5 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
rana, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manut. e Encargos FUNDES - 60 %
006.2.053.
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1022
Fundeb 60% - Exercicio
Corrente 1.700.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1022
Fundeb 60% - Exercicio
Corrente 100.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutencao e Encargos FUNDES - EDUC. INFANTIL
005.2.076.
31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE
Vantagens Fixas 1022
Fundeb 60% - Exercicio
Corrente
1.700.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1022
Fundeb 60% - Exercicio
Corrente
100.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P abiru, 15 de setembro de 2021.

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