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norma nº 1424/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 1424/2021
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
NPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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In
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LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
014.2.091
3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM (Fonte 1039 Saúde -
CONSÓRCIO PÚBLICO Receitas Vinculadas (EC
29/00 - 15%) - Exercicio 400.000,00
Corrente)
TOTAL 400.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL
07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 238.900,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEl
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 MANUTENCAO DO PROGRAMA SESAlPR VIGIASUS
014.2.097
33.90.36.00.00 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Fisica (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
29.100,00
Exercicio Corrente)
44.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
132.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 400.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2021 .
. .

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