| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei N° 1424/2021 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 NPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ::l o:: In <CJ LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM 014.2.091 3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM (Fonte 1039 Saúde - CONSÓRCIO PÚBLICO Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercicio 400.000,00 Corrente) TOTAL 400.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. te"'r .~." '~_M_ . .- PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 238.900,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEl 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 MANUTENCAO DO PROGRAMA SESAlPR VIGIASUS 014.2.097 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 29.100,00 Exercicio Corrente) 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 132.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL 400.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2021 . . .