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norma nº 1425/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1425/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
-í1praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 Il CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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-, o LU > A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISA0 DE ESPORTES
06.003.27.812.0 Iluminação e Revitalização do Estádio Municipal Ulisses França
046.1.028
44.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE
01001
Recursos Ordinários Livres 100,00
- Exercicio Atual
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 31746 Convenio
Ministério dos Esportes
- Exercício Atual) 22.500,00
TOTAL 22.600,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo
serão incluidas nos anexos II do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exercicio de 2021.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 31746 Convenio Ministério dos Esportes R$ 22.500,00
- Exercício Atual)
TOTAL R$ 22.500,00
11- na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
0006.1.022
Fonte TCE 100,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 01001
Recursos Ordinarios Permanente Livres- Exercicio Atual
TOTAL 100,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2021.
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