| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1425/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU -í1praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 Il CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná do o c: o cro'~.9 o 76 ~ .2? -, o LU > A Câmara Municipal de Peabiru, Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003 DIVISA0 DE ESPORTES 06.003.27.812.0 Iluminação e Revitalização do Estádio Municipal Ulisses França 046.1.028 44.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE 01001 Recursos Ordinários Livres 100,00 - Exercicio Atual 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 31746 Convenio Ministério dos Esportes - Exercício Atual) 22.500,00 TOTAL 22.600,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluidas nos anexos II do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2021. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 31746 Convenio Ministério dos Esportes R$ 22.500,00 - Exercício Atual) TOTAL R$ 22.500,00 11- na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 0006.1.022 Fonte TCE 100,00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material 01001 Recursos Ordinarios Permanente Livres- Exercicio Atual TOTAL 100,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2021. Pre ~ Z F . , nicip