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norma nº 1426/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1426/2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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I I jCNPl- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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Q. -9,,!5Jl :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1
0
Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1019 Pluviais
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 803 MINISTERIO
DO
DESENVOLVIMENTO 238.750,00
REGIONAL CONTRATO
891621/2019 - Exercício
Atual)
TOTAL 238.750,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exercicio de 2021.
Art. 2
0
• - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 10
, do Art. 43, da Lei
Federal na 4320/64, O recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
2000.00.00.00.00 Receitas de Caoital
2418.99.1.1.01.00.0 Outras Transferências da União - Principal (Fonte 803
0.00.00 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONTRATO 891621/2019 - Exercício Atual) R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2021.

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