| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1426/2021 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 I I ' I I jCNPl- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná , 1 / ) 'rri ! ;'1 ,. II : I ! .J _ . . ~ '0:""'" i J t 'J -' ,:.; "; (Tl , :-1 .••,.a,rJ '. "1 • i UJIJ i~~~_I~~'"I I 'li' llJ ~ • (f) • u. -o CC: W 7õ"-' . IC\! o o a:: E i9 .Y' ti) Q. -9,,!5Jl :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 0 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1019 Pluviais 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 803 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO 238.750,00 REGIONAL CONTRATO 891621/2019 - Exercício Atual) TOTAL 238.750,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2021. Art. 2 0 • - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 10 , do Art. 43, da Lei Federal na 4320/64, O recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná 2000.00.00.00.00 Receitas de Caoital 2418.99.1.1.01.00.0 Outras Transferências da União - Principal (Fonte 803 0.00.00 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONTRATO 891621/2019 - Exercício Atual) R$ 238.750,00 TOTAL R$ 238.750,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2021.