| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. |
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LEI N.º 1041/2015 Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SSAE) autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), conforme especificação abaixo: Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.17.122.0001.02.001. GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA EXTRUTURA ADMINISTRATIVO 03 - 3.1.90.11.00,00 02076 VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOA CIVIL 95.000,00 08 - 3.1.90.13.00,00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................... 12.000,00 10 - 3.3.90.14.00,00 02076 DIÁIRAS – PESSOA CIVIL ............................ 5.000,00 15 - 3.3.90.39.00,00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................................... 20.000,00 01.001.17.512.0002.2.002. MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 29 – 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO ............................ 55.000,00 32 – 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................................... 160.000,00 Total Suplementação: ________ 347.000,00 Parágrafo único – Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO, conforme anexo I, referente à LDO 2015, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com os anexo II, referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente lei. - Artigo 2º. Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, fonte TCE/PR 6076, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais); Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal