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norma nº 1041/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
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LEI N.º 1041/2015
Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para 
o exercício financeiro de 2015 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SSAE) autorizado a abrir 
um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro de 2015, no 
valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), conforme especificação abaixo:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.17.122.0001.02.001. GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA EXTRUTURA 
ADMINISTRATIVO
 03 - 3.1.90.11.00,00 02076 VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOA CIVIL 
95.000,00
 08 - 3.1.90.13.00,00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................... 
12.000,00
 10 - 3.3.90.14.00,00 02076 DIÁIRAS – PESSOA CIVIL ............................ 
5.000,00
 15 - 3.3.90.39.00,00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA .................................... 
20.000,00
01.001.17.512.0002.2.002. MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE 
 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
 
29 – 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO ............................ 
55.000,00
32 – 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA .................................... 
160.000,00
Total Suplementação: ________ 
347.000,00
Parágrafo único – Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO, conforme 
anexo I, referente à LDO 2015, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com os anexo II, 
referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente lei. -
Artigo 2º. Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, 
na forma do disposto pelo Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 
1964, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, fonte TCE/PR 6076, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete 
mil reais);
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 01 de 
outubro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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