| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1433/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná I' PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 i I 11 I\ I A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ó c o (ijo1roo C g .2' li) o ro "'O .- -,ow> LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.021, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). 05 S!¥CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1.009 Pluviais 33.30.93.00.00 Indenizações e FonteTCE 4.500,00 Restituições 795 Contratode repassenO 878607/2018 - Exercicio Corrente TOTAL 4.500,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.021. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERViÇO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452. Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 0012.2016 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte TCE 4.500,00 Terceiros - Pessoa 1001 Juridica Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Corrente TOTAL 4.500,00 Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de outubro de 2.021 . ., Prefei