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norma nº 1433/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1433/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
I' PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2.021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
05 S!¥CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1.009 Pluviais
33.30.93.00.00 Indenizações e
FonteTCE 4.500,00
Restituições 795
Contratode repassenO
878607/2018 - Exercicio
Corrente
TOTAL 4.500,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2.021.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERViÇO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452. Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
0012.2016
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte TCE 4.500,00
Terceiros - Pessoa 1001
Juridica Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL 4.500,00
Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de outubro de 2.021 .
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Prefei

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