| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei N° 1434/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ~.EREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU , ',I I!Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 i • j O' ,C\) CL A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru. no Exercicio de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 11,500.00 (onze mil e quinhentos reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003 DIVISA0 DE ESPORTES 06.003.27.812.0 Iluminação e Revitalização do Estádio Municipal Ulisses França 046.1.028 33.30.93.00,00 Indenizações e (Fonte 31746 Convenio Restituições Ministério dos Esportes - Exercício Atual) 11.500,00 TOTAL 11.500,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021, PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 31746 Convenio Ministério dos Esportes R$ 10.500,00 - Exercício Atual) TOTAL R$ 10.500,00 11 - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 0006.1.022 Fonte TCE 44.90.52.00.00 Equipamento e Material 01001 1.000,00 Permanente Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual TOTAL 1.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de outubro de 2021.