| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~ .! lei NO 1435/2021 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado ovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI do Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.007 SERViÇO DE CEMITERIOS 05,007,15.451.0 Construção de Capela Mortuária 024.1.026. 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 1001 Recursos Permanente Ordinários Livres - Exercício Atual) 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capul do artigo serão incluídas n05 anexos" do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CANALlZAÇAO DE AGUA 027.1.043 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 1001 Recursos Permanente Ordinários Livres - Exerclcio Atual) 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de outubro de 2021. , , JUL O EZAR FRARE Pref to Municrpa