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norma nº 1436/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE PEABIRU
do
Lei N° 1436/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
__ Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
, I I'
, CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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Eftlo- .•..•
-'l 8 jjj '5 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paranâ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos
012.1016
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 804 -
Permanente CONVENIO 63/2021
SEDU 400.000,00
EQUIPAMENTOS)
TOTAL 400.000,00
Par~g.rafo Único - As alterações nacessarlas nos instrumentos de planejamento
~unl.clpal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
InclUldas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercI CIO de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001~17. CEP - 81250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2428.10.9.1.08.00.0 Transferencias Convenio Sedu 6312021 Equipamentos ( Fonte
0.00.00 804 - CONVENIO 63/2021 SEDU EQUIPAMENTOS) R$
400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de outubro de 2021.

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