| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE PEABIRU do Lei N° 1436/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. __ Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 , I I' , CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná o ~ • ,m o Eftlo- .•..• -'l 8 jjj '5 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado Paranâ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 012.1016 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 804 - Permanente CONVENIO 63/2021 SEDU 400.000,00 EQUIPAMENTOS) TOTAL 400.000,00 Par~g.rafo Único - As alterações nacessarlas nos instrumentos de planejamento ~unl.clpal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão InclUldas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercI CIO de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001~17. CEP - 81250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior. será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2428.10.9.1.08.00.0 Transferencias Convenio Sedu 6312021 Equipamentos ( Fonte 0.00.00 804 - CONVENIO 63/2021 SEDU EQUIPAMENTOS) R$ 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de outubro de 2021.