| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRlDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
| native_id | 1585 |
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CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 872504000 Peablru - Paraná LEI N.2 1438/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRlDITO COM A AG~NCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de RS 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtençao pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento publico através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nO101. de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art, r.Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão ás normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A Art, 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do municlpio (PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a: I - Construção e Reformas do Ginásio de Esportes; 11 - Construção e Reformas de Próprios do Executivo Municipal; 111 - Construção de Barracão Industrial. Art. .4~• Em ga~antia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo MunJclpal autonz~do a ceder á Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem n~cessánas .da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ~ercadonas e ServIços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municipios _ FPM ou tnbutos que os. v~nham a substituir. em montantes necessários para amortiza; as prestações do pnncJpaJe dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7 0 • Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Municlpio consignará dotações pr6prias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de outubro de 2021. .'1