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norma nº 1438/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRlDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 872504000 Peablru - Paraná
LEI N.2 1438/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRlDITO COM A
AG~NCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de RS 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtençao pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento publico através de Resoluções emanadas pelo Senado
Federal e pela Lei Complementar nO101. de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art, r.Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão ás normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do
Paraná S.A
Art, 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão
estar devidamente previstos na legislação orçamentária do municlpio (PPA, LDO e LOA) ou
em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão
exclusivamente destinados a:
I - Construção e Reformas do Ginásio de Esportes;
11 - Construção e Reformas de Próprios do Executivo Municipal;
111 - Construção de Barracão Industrial.
Art. .4~• Em ga~antia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
MunJclpal autonz~do a ceder á Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se
fizerem n~cessánas .da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
~ercadonas e ServIços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municipios _ FPM ou
tnbutos que os. v~nham a substituir. em montantes necessários para amortiza; as
prestações do pnncJpaJe dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7
0
• Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Municlpio consignará dotações pr6prias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de outubro de 2021.
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