| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNIClPlO DE PEABIRU, PARA O EXERClClO DE 2021. |
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LEI N° 1439/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNIClplO DE PEABIRU, PARA O EXERClclO DE 2021. PRElFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU , iPraça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone~Fax (44) 3531- 2121 I I lJJ «C lf)l r CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná o.i5o ., W''''v« C71 :u :J~I~ cr ~I:;;I el~J1~ d, I-üo.. W:!50~. ;. u.. c' W ..:..; o fll • 'l1J • (( E i2 .S?'p.; a. o (tj u .!!! ~aUJ> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paranâ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Peabiru, para o exercício de 2021. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Peabiru, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhâo e oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES 06.00327. Desporto e Lazer 06.003.27.812. Desporto Comunitário 06.00327.812.0046 Educaçâo Fisica e Desportos 06.003.27.812.0046.1.053 Construir e Reformar e Equipar Espaços Fisicos Esportivos 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capitai 4.4.00.00.00.00 Investimentos 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações I R$ 700.000,00 -- c sso;:> , •I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22 Indústria 08.001.22.665 Normalização e Qualidade 08.001.22.665.0010. Desenvolvimento Econômico 08.001.22.665.0010.1037 Ampliar e Reformar Barracoes Industriais 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00 Investimentos 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações I R$ 1.100.000,00 Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito suplementar, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná SA, autorizada em lei especifica. Art. 4° - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o Artigo 2°. serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2.021 e no Anexo I da lDO para o exerclcio de 2.021. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de Outubro de 2021. \