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norma nº 1439/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNIClPlO DE PEABIRU, PARA O EXERClClO DE 2021.
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LEI N° 1439/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNIClplO DE PEABIRU, PARA
O EXERClclO DE 2021.
PRElFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
, iPraça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone~Fax (44) 3531- 2121
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lJJ «C lf)l r CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná o.i5o .,
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paranâ, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do município de Peabiru, para o exercício de
2021.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Peabiru, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhâo e oitocentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.00327. Desporto e Lazer
06.003.27.812. Desporto Comunitário
06.00327.812.0046 Educaçâo Fisica e Desportos
06.003.27.812.0046.1.053 Construir e Reformar e Equipar Espaços Fisicos
Esportivos
4.0.00.00.00.00 Despesas de Capitai
4.4.00.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações I R$ 700.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
08.001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22 Indústria
08.001.22.665 Normalização e Qualidade
08.001.22.665.0010. Desenvolvimento Econômico
08.001.22.665.0010.1037 Ampliar e Reformar Barracoes Industriais
4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações I R$ 1.100.000,00
Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito suplementar, serão utilizadas
as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do
Paraná SA, autorizada em lei especifica.
Art. 4° - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o Artigo 2°. serão incluidas nos
anexos 11do PPA para o exerclcio de 2.021 e no Anexo I da lDO para o exerclcio de
2.021.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de Outubro de 2021.
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