| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIClplO DE PEABIRU. PARA O EXERClClO DE 2021. |
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LEI N° 1440/2021 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIClplO DE PEABIRU. PARA O EXERClclO DE 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU fi; ~ ~~ ~ !, '.wG I J (j< ~~'" Ü I~~ I'I il ~Jl ;.~ , I cO>, ~ 8 ;t - l A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Peabiru, para o exercício de 2021. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Peabiru, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIViSA0 DE EDUCAÇAO 06.001.12. EDU CAÇA0 06.001.12.122. Administração Geral 06.001.12.122.0001 Administração Geral 06.001.12.122.0001.1.058 Construir e Reformar Próprios do Executivo Municipal 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00 Investimentos 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações I R$ 400.000,00 -z;;f?- . . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001e17 .CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito suplementar, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná SA, autorizada em lei especifica. Art. 4° - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o Artigo 2°, serão lncluidas na Lei Municipal nO 1181/2017 de 29 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos no anexo 11 do PPA para o exerclcio de 2.021 e na Lei Municipal nO 137212020 de 05 de agosto de 2020 que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias no Anexo I da LDO para o exercicio de 2.021. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de Outubro de 2021. \ JU. \ Pre