br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1440/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIClplO DE PEABIRU. PARA O EXERClClO DE 2021.
native_id1587

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 1440/2021
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNIClplO DE PEABIRU. PARA O
EXERClclO DE 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
fi; ~
~~ ~ !,
'.wG I
J (j<
~~'" Ü I~~ I'I
il ~Jl
;.~ , I
cO>,
~ 8 ;t - l A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do município de Peabiru, para o exercício de 2021.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Peabiru, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
06.001 DIViSA0 DE EDUCAÇAO
06.001.12. EDU CAÇA0
06.001.12.122. Administração Geral
06.001.12.122.0001 Administração Geral
06.001.12.122.0001.1.058 Construir e Reformar Próprios do Executivo
Municipal
4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações I R$ 400.000,00
-z;;f?- .
. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001e17 .CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito suplementar, serão utilizadas
as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do
Paraná SA, autorizada em lei especifica.
Art. 4° - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o Artigo 2°, serão lncluidas na
Lei Municipal nO 1181/2017 de 29 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Investimentos no anexo 11 do PPA para o exerclcio de 2.021 e na Lei
Municipal nO 137212020 de 05 de agosto de 2020 que dispões sobre as Diretrizes
Orçamentárias no Anexo I da LDO para o exercicio de 2.021.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de Outubro de 2021.
\
JU. \
Pre

open original →