| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2021 |
| Date | 2021-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de bens imóveis urbanos para a ampliação do cemitério municipal e dá outras providências. |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de bens imóveis urbanos para a ampliação do cemitério municipal e dá outr ••s providências. LEI N.o 1441/2021 •. ~ ~ l!'P~FEITURA MUNICIPAL DE ~~~~ I CNPJ 75.370.148/0001-17 ~I .U . '~ I " <l: ir ':'! U ,V'l, X- ~"Í i " -' 'Y If'i I LU--m ' ;'"- '-ün.'< X -' I 2 iil cC d' 'c . w 76: ,g d o: E!9<>- Il. o ro i5 ,S!? -.ow> PEABIRU NSIDERANDO que o cemitério municipal está com a sua capacidade operacional se esgotando; CONSIDERANDO que não há projetos/previsão de construção de um novo cemitério municipal; CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Departamento de Planejamento do Município, no sentido de que as datas de terras nO 18, 19, 20.R., 21, 22, 23 e 24, da quadra D, do quadro urbano da cidade de Peabiru, são únicas áreas contíguas disponíveis e adequadas para a ampliação do cemitério municipal pretendida; CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de bens imóveis do Município de Peabiru. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir. para ampliação do cemitério municipal. porções dos terrenos constituídos pelas datas de terras nO1&, 19, 20. R, 21, 22, 23 e 24, da quadra D, do quadro urbano da cidade de Peabiru, correspondente a 8.&96.93 metros quadrados. Parágrafo único. Os imóveis constantes do caput estão registrados respectivamente com as matrículas n' 17.356, 17.357, 23.264, 17.359, 17.360, 17.361 e 17.362, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, inexistindo qualquer tipo de ônus sobre os mesmos. Art. 2°. As aquisições serão promovidas por meio do devido processo administrativo de dispensa de licitação. nos termos do inciso X. do artigo 24. da Lei nO 8.666/93. PRAÇA J:LE:UTÉRIO GALDlNO DE:ANI)RADE, 21_ FONE FAX (OXX44)J ~1-8100 I J~l- 8110- CEP- 812.'iO-OOO PJ:ABIRU_ K'HADO no PARANÁ ~\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CNPJ 75.370.148/0001-17 Art. 3°. As aquisições serão feitas confonne a disponibilidade financeira e pelo preço de mercado. Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição dos imóveis em referência correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas. se necessário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 28 de outubro de 2021. zar rar Prdeit u",clpa , • PRAÇA ELurrtklo GALDI~O OF.ANDRADE, ll-J'ON!; FAX (OXX.~)J SJI-31001 JSJI- 811••..CU-o 8n~ PF"..ABIRU- t:sTAOO DO PARA~Á