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norma nº 1441/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2021
Date 2021-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de bens imóveis urbanos para a ampliação do cemitério municipal e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à aquisição de bens imóveis
urbanos para a ampliação do cemitério
municipal e dá outr ••s providências.
LEI N.o 1441/2021
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PEABIRU
NSIDERANDO que o cemitério municipal está com a sua capacidade
operacional se esgotando;
CONSIDERANDO que não há projetos/previsão de construção de um novo
cemitério municipal;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Departamento de Planejamento do
Município, no sentido de que as datas de terras nO 18, 19, 20.R., 21, 22, 23 e 24, da quadra D,
do quadro urbano da cidade de Peabiru, são únicas áreas contíguas disponíveis e adequadas
para a ampliação do cemitério municipal pretendida;
CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de bens
imóveis do Município de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir. para ampliação
do cemitério municipal. porções dos terrenos constituídos pelas datas de terras nO1&, 19, 20.
R, 21, 22, 23 e 24, da quadra D, do quadro urbano da cidade de Peabiru, correspondente a
8.&96.93 metros quadrados.
Parágrafo único. Os imóveis constantes do caput estão registrados
respectivamente com as matrículas n' 17.356, 17.357, 23.264, 17.359, 17.360, 17.361 e
17.362, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, inexistindo qualquer tipo
de ônus sobre os mesmos.
Art. 2°. As aquisições serão promovidas por meio do devido processo
administrativo de dispensa de licitação. nos termos do inciso X. do artigo 24. da Lei nO
8.666/93.
PRAÇA J:LE:UTÉRIO GALDlNO DE:ANI)RADE, 21_ FONE FAX (OXX44)J ~1-8100 I J~l- 8110- CEP- 812.'iO-OOO
PJ:ABIRU_ K'HADO no PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
Art. 3°. As aquisições serão feitas confonne a disponibilidade financeira e pelo
preço de mercado.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição dos imóveis em referência
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas. se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 28 de outubro de 2021.
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PRAÇA ELurrtklo GALDI~O OF.ANDRADE, ll-J'ON!; FAX (OXX.~)J SJI-31001 JSJI- 811••..CU-o 8n~
PF"..ABIRU- t:sTAOO DO PARA~Á

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