| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLlCOS DE AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS MUNICIPAIS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES. |
| native_id | 1589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DISPÕE SOBRE A OBlUGATORIEDADE
DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
I'ÚBLlCOS DE AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA
E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS
MUNICIPAIS EM QUE REALIZAREM
INTERVENÇÕES.
CNPJ 75.370.148/0001-17
PREFEITURA MUNICIPAL
\I,
,
\I
LEI N.oI442/202I
DE PEABIRU
A Câmara AJunicipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas decorrentes de
serviços de engenharia executados por concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos ou suas terceirizadas, SAAE, COPEL, EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET,
E OUTROS. ou de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e
passeio público. a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretária
Municipal de OIlRAS, VIAÇÃO E SERViÇO PÚIlLICO., através de protocolo, anexando
registro fotográfico anterior ao início das obras.
Art. 2° Quaisquer obras referidas no art. Io que importem a execução de serviços sob o
pavimento da via pública ou do passeio a exigir a retirada total ou parcial do pavimento,
escavação, alerramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza,
somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal à SMOVSP, com
antecedência mínima de 15(quinze) dias.
Art. 3° Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a
não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos a própria
integridade da via ou logradouro público atingindo, a sua realização poderá ocorrer sem a
comunicação referida no art.2°, desde que:
I - Haja a comunicação máxima à SMOVSP no prazo de 48 (quarenta e oito) hora~ da
sua realização, com especificação dos serviços executados; e,
11 - Seja restabelecido o pavimento da via ou logradouro público nas mesmas
condições de qualidade anteriores à execução da obra.
I'llrágrafo único. Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via
ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou
atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário adequado à utilização
do espaço público para os fins a que se destina.
- ê3> -.\
PRAÇA };U:UTÉRIO GALDI'O D}: A'\;DRADE.11- }-O:"ri};FAX {OXX.•.•}J !U1-llIOOI JSJI.811G-- CI::P. 87250.000
PF.ABIRU _ ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
I
Art. 4° Nos serviços e obras que por sua natureza não danificam as ruas, passeils e
outros logradouros públicos, como cabearnento aéreo, exceto colocação de postes, não há
necessidade de comunicação à SMOVSP, conforme previsto no art.I'..•• porém as
concessionárias ficam sujeitas aos prazos para reparos e penalidades previstas na presente
LEI, quando ocorrem casos de rompimento de cabos energizados ou não, oferecendo risco à
circulação de pedestres e veículos, e fiação emaranhada, que provocam poluição visual.
I
Art. SO Quando forem abertos buracos e valas para realização de serviços de
instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e similares, a
concessionária ou permissionária e suas terceirizadas são obrigadas a consertar, fechando os
buracos e valas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término da
realização das obras nas vias e passeios públicos.
~ 1° O prazo para o conserto referido no CAPUT poderá ser estendido até 10(dez)
dias, quando houver manifestação escrita direcionada à SMOVSP, e ficar comprovada a
necessidade.
~r As obras de tapa buracos e valas terão garantias de qualidade do serviço de, no
mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias sem passeio ou pavimentação, e de 24
(vinte e quatro) meses, quando realizadas em vias com calçadas e pavimentadas.
Art. 6° A obrigação de que trata esta LEI é de responsabilidade das empresas
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos descritas no art-IO, e de outras que
vierem a surgir, ainda que as obras que causarem os buracos e as valas tenham sido realizadas
por terceiros por elas contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas
prestadoras de serviços públicos, a concessionária ou permissionária do serviço responderá
solidariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público decorrentes da má execução
dos serviços.
I
Art. 7° Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia. TV a cabo, internet e
outras, as vias ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas empresas,
isolando-os com placas que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, para garantir,
com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 8° Em caso de descumprimento do disposto nesta LEI, inclusive no que importa á
qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária ou permissionária do serViço
público responsável pela obra ou sua terceirizada será notificada pela SMOVSP de 30 (trinta)
dias cumprir integramente a obrigação concernente em reparar a via pública segundo padrões
de qualidade estabelecidos, além de ser aplicada uma multa a ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único. Caso a empresa concessionarla ou penmSSlOnana do serviço
público responsável pela obra ou sua terceirizada, após decorrer o prazo de 30 (trinta) dias
estabelecido no CAPUT, não tenha cumprido integralmente a obrigação, será a mesma mais
PRAÇA EL.EUTÉRIO GALDI:"iO DE ANI)RADE. 21- FO'lro:E FAX (OXX44}3531...8100/3531- 8110. CEPo 87250-000
Pt:ABIRU- ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
uma vez notificada pela SMOSP para em novo prazo de lO(dez) dias, cumprir integralmente a
obrigação, além de ser aplicada nova multa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9° Se a concessionária ou permissionária do serviço público ou sua terceirizkda,
responsável pela execução das obras não cumprirem as determinações constantes no art.8° e
parágrafo único referentes ao reparo das vias públicas segundo padrões de qualidade
estabelecidos, o município poderá executar os serviços e. para fins de ressarcimento dos
valores empregados, notificará a empresa para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias,
instruindo a notificação com o demonstrativo dos custos da execução dos serviços.
~ l° O ressarcimento dos valores referidos no CAPUT não exime a concessionária ou
permissionária do pagamento da multa prevista no art. 8°.
~r o não ressarcimento dos valores referidos no CAPUT. bem como a ausência de
pagamento da multa estabelecida. importará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do
Município para cobrança judicial.
~ 3
0 A inscrição do débito da empresa devedora na Dívida Ativa, por força do disposto
nesta Lei, impedirá a devedora de participar de quaisquer licitações ou contratações com o
município de Peabiru. enquanto permanecer a obrigação.
Art. 10 Quaisquer prejuízos causados ao município de Peabiru. aos entesl
da
Administração Pública Municipal e a terceiros, sejam pessoas fisicas ou jurídicas, pelo
descumprimento desta LEI pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços pelas perdas
e danos decorrentes da sua ação ou omissão.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pcabiru, 10 de novembro de 2021.
czar rarc
I' c
.\
"RAÇA U.E:UTtRIO GALDI:\O DE A:\IlRAPE, 11_ t"O:\E FAX (OXX.•.•)J !\JI-81001 J!\JI. 8110- CI:P- 872!\O-OOO
PEABIRU _ ESTADO DO PARA:'IiÁ