| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1042/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até R$ 41.833,73 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606. 0027.2.080 Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais 3390.30.00.00 3390.30.00.00 3390.30.00.00 Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo (Fonte 01000 Recursos Livres) (Fonte 31765 CONVENIO SEAB ESTRADAS RURAIS Exercicio Atual) (Fonte 33765 CONVENIO SEAB ESTRADAS RURAIS Exercicio Anterior) 5.000,00 2.000,00 34.833,73 TOTAL 41.833,73 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte 33765 CONVENIO SEAB ESTRADAS RURAIS Exercicio Anterior 34.833,73 Total R$ 34.833,73 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1325.01.99.44.00 JUROS CONVENIO SEAB ESTRADAS RURAIS (Fonte TCE 31765)...........................................................R$ 2.000,00 1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente)..........................R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 7.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de outubro de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1042/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnico e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convenio SEAB n.º 479/2013 – Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais Global G Unidade 1 2015 41.833,73 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 2.080 – Convenio SEAB n.º 479/2013 – Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1042/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnico e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convenio SEAB n.º 479/2013 – Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais Global G Unidade 1 2015 41.833,73 TOTAL 41.833,73 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 2.080 – Convenio SEAB n.º 479/2013 – Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais