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norma nº 1042/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1042/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 41.833,73 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.
0027.2.080
Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
(Fonte 01000 Recursos 
Livres)
(Fonte 31765 CONVENIO 
SEAB ESTRADAS 
RURAIS Exercicio Atual)
(Fonte 33765 CONVENIO
SEAB ESTRADAS 
RURAIS Exercicio 
Anterior)
5.000,00
2.000,00
34.833,73
TOTAL 41.833,73
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit 
Utilizado neste Projeto de Lei
Fonte 33765 CONVENIO SEAB ESTRADAS 
RURAIS Exercicio Anterior
34.833,73
Total R$ 34.833,73
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1325.01.99.44.00 JUROS CONVENIO SEAB ESTRADAS RURAIS (Fonte TCE 
31765)...........................................................R$ 2.000,00
1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários 
Livres Exercicio Corrente)..........................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de outubro de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1042/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnico e prestadores 
de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convenio SEAB n.º 479/2013 – Programa de 
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas 
Rurais
Global 
G Unidade 1 2015 41.833,73 
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 2.080 – Convenio SEAB n.º 
479/2013 – Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1042/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnico e prestadores 
de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convenio SEAB n.º 479/2013 –
Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais
Global 
G Unidade 1 2015 41.833,73
TOTAL 41.833,73
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 2.080 – Convenio SEAB n.º 
479/2013 – Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais

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