| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Lei N° 1443/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '>0'I \ J • <t. .J !w (LIW I j , ~, IU0 " ~tJ J~l~ w roo'C'Jo a:: E!B .2' U) Cl. .!?, 8 ~ :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 21 FUNDO DE PREVIDENCIA 21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 21.001.09.272.0 Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 082.2.001 3.1.90.01.00.00 Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 700.000,00 Reserva Remunerada 2040 Regime Próprio de Previdência Social Exercicio Corrente TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO I 700.000,00 Parágrafo Único - As alt - .. planejamento Municipal decorrente da ab eraçoes nec~ssanas nos instrumentos de serão incluidas nos anexos 11 do PPA aertura dos .c~édltos que trata o capuf do artigo para o exercício de 2021. p ra o exercI CIO de 2021 e no Anexo I da LDO 233 . PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: I _ de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 700.000,00 2040 Regime Proprio de Previdência Social - Exercício Corrente TOTAL R$ 700.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021. ,