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norma nº 1443/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1443/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cl. .!?, 8 ~ :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
21 FUNDO DE PREVIDENCIA
21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
21.001.09.272.0 Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
082.2.001
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 700.000,00
Reserva Remunerada 2040 Regime Próprio
de Previdência Social
Exercicio Corrente
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO I 700.000,00
Parágrafo Único - As alt - ..
planejamento Municipal decorrente da ab eraçoes nec~ssanas nos instrumentos de
serão incluidas nos anexos 11 do PPA aertura dos .c~édltos que trata o capuf do artigo
para o exercício de 2021. p ra o exercI CIO de 2021 e no Anexo I da LDO
233 .
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
I _ de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE
R$ 700.000,00
2040
Regime Proprio de Previdência Social -
Exercício Corrente
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.
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