| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 1444/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\ 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendímento - Recursos E'AB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31494 Bloco de Consumo Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 100.000,00 Emendas) 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e Fisica Serviços Públicos de Saúde 100.000,00 Emendas) 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e Juridica Serviços Públicos de Saúde 100.000,00 Emendas) TOTAL 300.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos \I do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exerci cio de 2021. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.8.03.11.15.00.00. 00.00. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE(Fonte 31494\ R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021. Ul=t ~- Pref i o Munici ai ..