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norma nº 1444/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1444/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE\
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendímento - Recursos E'AB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31494 Bloco de
Consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde 100.000,00
Emendas)
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de
Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e
Fisica Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
Emendas)
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de
Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e
Juridica Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
Emendas)
TOTAL 300.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos \I do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exerci cio de 2021.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.8.03.11.15.00.00.
00.00. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS
SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE(Fonte
31494\ R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.
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Pref i o Munici ai
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