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norma nº 1445/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei N° 1445/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
U!!!I PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
~ 1I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
I
,<.:' "'--' CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Adquirir maquinas agricolas, veiculos
027.1.056
33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 31716
Restituições CONVENIO MAPA
030919/2019)
12.000,00
TOTAL 12.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos .de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos 1\ do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2021.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO
06.001.12.361. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
0006.1.022
Fonte TCE
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 01001
Recursos Ordinarios
Permanente Livres- Exercicio Atual 12.000,00
TOTAL
12.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.
,
FRARE

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