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norma nº 1446/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1446/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 414.035,18 (quatrocentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e dezoito
centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutencao e Encargos FUNDES - EDUC. INFANTIL
005.2.076.
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas
1026
10% sobre demais
impostos vinculados -
200.000,00
Educação
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas
1026
25% sobre demais
impostos vinculados - 214.035,18
Educação
TOTAL 414.035,18
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos 1\ do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutencao da Educação Infantil I 5 Com pIem
005.2.025.
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001
Recursos Ordinarios
Livres 214.035,18
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas
1026
10% sobre demais
impostos vinculados - 200.000,00
Educação
TOTAL 414.035,18
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.
Pref'l to Municipal
,

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