| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1446/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 414.035,18 (quatrocentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manutencao e Encargos FUNDES - EDUC. INFANTIL 005.2.076. 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1026 10% sobre demais impostos vinculados - 200.000,00 Educação 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1026 25% sobre demais impostos vinculados - 214.035,18 Educação TOTAL 414.035,18 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 1\ do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manutencao da Educação Infantil I 5 Com pIem 005.2.025. 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1001 Recursos Ordinarios Livres 214.035,18 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1026 10% sobre demais impostos vinculados - 200.000,00 Educação TOTAL 414.035,18 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021. Pref'l to Municipal ,