| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1447/2021
11,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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n. .>; (3 G3 :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
do
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 50.000,00
Corrente
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Amortização e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
Aporte para Cobertura do
FonteTCE 33.91.97.00.00 déficit atuarial do RPPS
1001 RecursosOrdinários 65.000,00 Livres- ExercicioCorrente
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2.020
Vencimentos e
31.90.11.00.00 Vantagens Fixas -
FonteTCE
Pessoal Civil
01511
Taxa de Prestação de
Serviço 150.000,00
Outros Serviços de
33.90.39.00.00 Terceiros - Pessoa FonteTCE
Juridica
01511
Taxa de Prestação de
Serviço 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE {FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Construção de Unidade Básica de Saude - FNS
014.1.030
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE
1039 Saude Receitas
Vinculadas EC 29/00 15%
- Exercicio Corrente 685.000,00
TOTAL 970.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exerci cio de 2021.
Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2.020
Outros Serviços de
33.90.39.00.00 Terceiros - Pessoa FonteTCE
Juridica
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 285.000,00
Corrente
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
Passagens e Despesas 250.000,00
33.90.33.00.00 com Locomoção FonteTCE
1039 Saude Receitas
Vinculadas EC 29/00 15%
- Exercicio Corrente
33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
Terceiros Pessoa 1039 Saude Receitas
Juridica
Vinculadas EC 29/00 15%
- Exercicio Corrente 435.000,00
TOTAL 970.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.