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norma nº 1448/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaRenomeia as atividades na Lei de Diretrizes Orçamentarias relacionado ao FUNDES na LDO/2022, e dá outras providencias.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
--Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax(44) 3531- 2121 I CNPJ- 75,370,148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru- Paraná
Lei N° 1448/2021
Renomeia as atividades na Lei de Diretrizes
Orçamentarias relacionado ao FUNDES na
LDO/2022, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizado a alterar a denominação no Anexo de Metas e
prioridades financeiras para o exercício de 2022, constante na Lei Municipal nO
1416/2021 de 15/07/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, das seguintes atividades:
I - a atividade denominada "2.023 Manut. e Encargos com FUNDES -
40%". passará a denominar-se "2.023 Manut. e Encargos FUNDES - 30%".
11 - a atividade denominada "2.053 Manut. e Encargos FUNDES - 60%",
passará a denominar-se "2.053 Manut. e Encargos FUNDES - 70%".
Art, 3°, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.
JULI CEZAR FRARE
Pref ito-Mun'

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