| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Renomeia as atividades na Lei de Diretrizes Orçamentarias relacionado ao FUNDES na LDO/2022, e dá outras providencias. |
| native_id | 1595 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU --Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax(44) 3531- 2121 I CNPJ- 75,370,148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru- Paraná Lei N° 1448/2021 Renomeia as atividades na Lei de Diretrizes Orçamentarias relacionado ao FUNDES na LDO/2022, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica autorizado a alterar a denominação no Anexo de Metas e prioridades financeiras para o exercício de 2022, constante na Lei Municipal nO 1416/2021 de 15/07/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, das seguintes atividades: I - a atividade denominada "2.023 Manut. e Encargos com FUNDES - 40%". passará a denominar-se "2.023 Manut. e Encargos FUNDES - 30%". 11 - a atividade denominada "2.053 Manut. e Encargos FUNDES - 60%", passará a denominar-se "2.053 Manut. e Encargos FUNDES - 70%". Art, 3°, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021. JULI CEZAR FRARE Pref ito-Mun'