| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1450/2021 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 1I !I~NPJ -75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná 1 )' .ro a. ~ ~o~'l (S C<Ul.).O . 'ro 1 o êTí i3 V; -'Ow> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.003.04.128.0 Manut. do Departamento de Pessoal 25.2.009 33.90.47.00.00 Obrigações Tributarias e FonteTCE 1001 Contributivas Recursos Ordinários Livres - Exercicio 50.000,00 Corrente 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Amortização e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 33.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do FonteTCE 1001 RecursosOrdinários déficit atuarial do RPPS Livres- ExercicioCorrente 150.000,00 Principal da Divida 46.90.71.00.00 Contratual Regatado FonteTCE 1001 RecursosOrdinários Livres- ExercicioCorrente 60.000,00 ~". PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2.020 Vencimentos e 31.90.11.00.00 Vantagens Fixas - FonteTCE Pessoal Civil 01511 Taxa de Prestação de Serviço 50.000,00 Outros Serviços de 33.90.39.00.00 Terceiros - Pessoa FonteTCE Juridica 01511 Taxa de Prestação de Serviço 100.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEl 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1308 Taxa Poder de Policia - Vigilancia Sanitaria 200.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE Terceiros Pessoa 1308 Taxa Poder de Juridica Policia - Vigilancia Sanitaria 100.000,00 TOTAL 710.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercícío de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pubhcaçao. Prefeitura Municipal de P abiru, 24 de novembro de 2021. ~~ . EZAR FRAR Prefei MumclPâ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2.020 33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 110.000,00 Corrente Outros Serviços de 33.90.39.00.00 Terceiros - Pessoa Fonte TCE Juridica 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 300.000,00 Corrente 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 1039 Saude Receitas Vinculadas EC 29/00 15% - Exercicio Corrente 150.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte TCE 1039 Saude Receitas Terceiros Pessoa Vinculadas EC 29/00 15% Juridica - Exercicio Corrente 150.000,00 TOTAL 710.000,00 -