| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 • • . CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1451/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2.021, um crédito adicíonal especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reaís). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISA0 DE CULTURA 06.002.13.392.0 Festas Civicas e Comemorações Populares 018.2.003 33.30.93.00.00 Indenizações e Fonte 62 Transf. de recursos para Restituições 1.000,00 aplicaçêo em ações Emergenciais de Apoio ao Selor Cultural Lei Aldir Blanc • Exercicio Corrente TOTAL 1.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.021. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452. Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 0012.2016 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte TCE 1.000,00 Terceiros - Pessoa 1001 Jurídica Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Corrente TOTAL 1.000,00 Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2.021.