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norma nº 1451/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
•
•
. CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1451/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2.021, um crédito adicíonal especial no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reaís).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISA0 DE CULTURA
06.002.13.392.0 Festas Civicas e Comemorações Populares
018.2.003
33.30.93.00.00 Indenizações e Fonte 62 Transf. de recursos para
Restituições 1.000,00 aplicaçêo em ações Emergenciais de
Apoio ao Selor Cultural Lei Aldir Blanc
• Exercicio Corrente
TOTAL 1.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2.021.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452. Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
0012.2016
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte TCE 1.000,00
Terceiros - Pessoa 1001
Jurídica Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL 1.000,00
Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2.021.

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