| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei N° 1452/2021 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU _._,Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 I CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Ol .'"n. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicíonal suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0 Divisão de Engenharia 015.2.014 Vencimentos e 31.90.11.00.00 Vantagens Fixas - FonteTCE Pessoal Civil 1001 Recursos Ordinários [ivres - Exercicio 40.000,00 Corrente 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manut. do Educação Infantil I 5° Com piem: 005.2.025 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1026 10% sobre Transferencias Constitucionais - 50.000,00 Exercicio Corrente <"?'3? ... PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISA0 DE CULTURA 06.002.13.392.0 Manut. do Serviços de Cultura 018.2.2.027 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1001 - Recursos Ordinários Pessoal Civil Livres - Exercicio 25.000,00 Corrente TOTAL 115.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos li do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 Servico de Limoeza Publica 05.003.15.452.0 Manut. do Serviço de Limpeza Pública 012.2.016 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE 1001 Vantagens Fixas - Recursos Ordinários Pessoal Civil Livres - Exercicio 115.000,00 Corrente TOTAL 115.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P abiru, 24 de novembro de 2021. I RE Prefeit Munic'