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norma nº 1452/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 1452/2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
_._,Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
I CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Ol .'"n.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicíonal suplementar no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0 Divisão de Engenharia
015.2.014
Vencimentos e
31.90.11.00.00 Vantagens Fixas -
FonteTCE
Pessoal Civil 1001
Recursos Ordinários
[ivres - Exercicio 40.000,00
Corrente
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manut. do Educação Infantil I 5° Com piem:
005.2.025
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1026
10% sobre Transferencias
Constitucionais -
50.000,00
Exercicio Corrente
<"?'3? ...
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISA0 DE CULTURA
06.002.13.392.0 Manut. do Serviços de Cultura
018.2.2.027
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001
-
Recursos Ordinários Pessoal Civil Livres - Exercicio 25.000,00 Corrente
TOTAL 115.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos li do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 Servico de Limoeza Publica
05.003.15.452.0 Manut. do Serviço de Limpeza Pública
012.2.016
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
1001 Vantagens Fixas -
Recursos Ordinários
Pessoal Civil Livres - Exercicio 115.000,00
Corrente
TOTAL 115.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P abiru, 24 de novembro de 2021.
I RE
Prefeit Munic'

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