br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1635/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaLei Ordinária nº 1.635, de 7 de março de 2024 que regulamenta o art. 95, 8 2º da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do ema a MA À Município de Peabiru e dá outras providências.
native_id16

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

LEI Nº 1635/2024 
Regulamenta o art. 95, 8 2º da Lei nº 
14.133/2021, no que tange ao contrato 
verbal, às pequenas compras e aos serviços 
de pronto pagamento, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do 
ema a MA À Município de Peabiru e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Considerando o conflito aparente de normas, entre o Decreto 
Federal nº 93.872/1986 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que caracteriza antinomia 
jurídica, a autoridade superior, por meio da presente Lei, regulamenta o art. 95,8 2º 
da NLLC, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Peabiru, Estado do Paraná. 
Art. 2º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da 
razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas 
que regem o assunto. 
Art. 3º Enquadram-se em pequenas compras e serviços de pronto 
pagamento, no âmbito do Governo Municipal de Peabiru, as despesas referentes a 
relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e 
compras não passíveis de planejamento e devem atender a três critérios: 
I- baixo valor da contratação: até o limite de R$ 2.995,30 (dois mil, 
novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), constante no inciso |, do art. 5º, 
desta Lei; 
II- necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não 
possam se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela 
Administração Pública; 
II- entrega imediata do bem ou serviço. 
Art. 4º Para efeitos esclarecedores desta Lei, serão consideradas como 
pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite 
estabelecido no art. 5º, inciso I, desta norma, as despesas que não possam ser 
subordinadas ao procedimento corriqueiro de licitação, dispensa ou inexigibilidade, 
exemplificativamente nos seguintes casos: 
I- serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção 
de chaves e demais serviços de chaveiro; 
A rã 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná ; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
H- aquisição de certificado digital; 
HI- aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência 
eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista 
procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo 
material ou serviço; 
IV- despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em 
viagem; 
V- aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em 
trânsito fora da sede do Município; 
VI- despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação, 
de servidor público ou de terceiro sob sua responsabilidade; 
VII- consertos de pneus de veículos e máquinas de uso diário, dada a 
necessidade de urgência e que não justifiquem a paralisação da frota para aguardar os 
procedimentos licitatórios, objetivando assim, a manutenção da regularidade dos 
serviços públicos; 
VIII- eventuais lavagens de veículos; 
IX- bens e serviços, em caráter de emergência, para reparos, adaptações, 
readaptações e consertos do paço municipal, de escolas, de unidades de saúde, de 
unidades assistenciais e demais edificações públicas; 
X- material de limpeza e higiene, café e lanche, serviço de telefone celular e 
fixo, consumo de luz, força, água e gás; 
XI- despesas com emolumentos judiciais; 
XII- despesas com custas e diligências processuais; 
XIII- despesas para atendimento de necessidades urgentes realizadas na 
capital; 
XIV- despesas efetuadas em lugares distantes do Município de Peabiru; 
XV- despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretários, de 
Diretores, de Chefes e Assessores, dentro do País, no desempenho de suas funções; 
XVI- despesas com festividades e homenagens oficiais realizadas pelo 
Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos titulares de órgãos da Administração 
Municipal na realização de eventos relacionados à suas atividades operacionais; 
Es
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
XVII- outras despesas de pequenas compras e serviços de pronto 
pagamento, urgentes e inadiáveis, que não possam ser submetidas ao procedimento 
normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da 
autoridade competente. 
$ 1º As operações citadas nos incisos 1 ao XVII, deste artigo, serão todas de 
contratos verbais. 
$ 2º As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao 
procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade. 
Art. 5º Fica estabelecido, como limite máximo de despesas de pequenas 
compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, o percentual de 5% (cinco 
por cento) do valor estabelecido no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, 
atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras 
em geral (Portaria MF nº 1344/2023), com o valor assim explícito: 
I- até R$ 2.995,30 - caso de outros serviços e compras em geral. 
$ 1º O valor acima não poderá ultrapassar R$ 11.981.20 em cada ano civil, 
por subelemento de despesa de cada Unidade Gestora, obedecidas as alterações 
previstas no art. 182, da Lei 14.133/2021. 
$ 2º Excepcionalmente, poderá haver dispêndio superior ao montante 
citado no parágrafo anterior, desde que haja justificativa formal quanto à 
necessidade, exarada pela autoridade superior. 
Art, 6º As contratações de que tratam esta Lei não exigem as formalidades 
da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia 
publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de 
habilitação, dentre outros, todavia, deverá ser atendida a Lei 4.320/64 em relação à 
Empenho, Liquidação e Pagamento. 
Parágrafo único. Assim, por se tratar de despesas de baixo valor, e cujo 
pedido exige pronto pagamento, resta incompatível e ilógico, observar o 
procedimento definido no 8 3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica￾se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. le II, da Lei nº 14.133/2021). 
Art. 7º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses previstas no 
inciso I, do art. 5º, desta Lei, podendo a contratação/compra/serviços ser feita com 
um único orçamento (8 5º, do art. 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 
de julho de 2021), devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia 
se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa 
verificação. 
E A N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Parágrafo único. Se comprovado pelo Controle Interno, valor 
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, o agente requisitante 
responderá em decorrência da sua conduta. 
Art. 8º Na operacionalização das pequenas compras ou prestação de 
serviços de pronto pagamento, deverá, sempre, ser citada a presente Lei. 
Art. 9º Os valores mencionados nesta Lei serão atualizados, pelos índices 
apontados pelo Governo Federal, nos termos do art. 182, da Lei 14.133/2021. 
Art, 10. A presente Lei não obstará a regulamentação de suprimento de 
fundos previsto no Decreto nº 93.872/1986, haja vista que o art. 95, 8 2º, da Lei 
14.133/2021, não o contempla, e aborda somente o contrato verbal. 
Art. 11. Esta norma, também, terá aplicabilidade no SAAE (Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto), por se tratar de Autarquia da Administração Indireta. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Peabiru, 7 de março de 2024. 
Ez; Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
E ZA Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1580/2024 
Regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 
14.133/2021, no que tange ao contrato 
verbal, às pequenas compras e aos serviços 
de pronto pagamento, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do 
Município de Peabiru e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, VOTARÁ E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Considerando o conflito aparente de normas, entre o Decreto Federal nº 
93.872/1986 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que caracteriza antinomia jurídica, a autoridade 
superior, por meio da presente Lei, regulamenta o art. 95, 4 2º da NLLC, no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Peabiru, Estado do Paraná, 
Art. 2º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse 
público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto. 
Art. 3º Enquadram-se em pequenas compras e serviços de pronto pagamento, no 
âmbito do Governo Municipal de Peabiru, as despesas referentes a relações econômicas muito 
simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e compras não passíveis de 
planejamento e devem atender a três critérios: 
I- baixo valor da contratação: até o limite de R$ 2.995,30 (dois mil, novecentos e 
noventa e cinco reais e trinta centavos), constante no inciso I, do art. 5º, desta Lei; 
II- necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam se 
submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública; 
II- entrega imediata do bem ou serviço. 
Art, 4º Para efeitos esclarecedores desta Lei, serão consideradas como pequenas 
compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 
5º, inciso I, desta norma, as despesas que não possam ser subordinadas ao procedimento 
corriqueiro de licitação, dispensa ou inexigibilidade, exemplificativamente nos seguintes casos: 
I- serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves 
e demais serviços de chaveiro; 
II- aquisição de certificado digital; 
Rua Juvenal Portela, 1020. Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cempeabiru.pr.gov.br
&. Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
ES ZA Sede Lauro Waldemar Rogge 
IHI- aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual 
de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou 
contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço; 
IV- despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em viagem; 
V- aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora 
da sede do Município; 
VI- despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação, de servidor 
público ou de terceiro sob sua responsabilidade; 
VII- consertos de pneus de veículos e máquinas de uso diário, dada a necessidade de 
urgência e que não justifiquem a paralisação da frota para aguardar os procedimentos 
licitatórios, objetivando assim, a manutenção da regularidade dos serviços públicos; 
VIII- eventuais lavagens de veículos; 
IX- bens e serviços, em caráter de emergência, para reparos, adaptações, 
readaptações e consertos do paço municipal, de escolas, de unidades de saúde, de unidades 
assistenciais e demais edificações públicas; 
X- material de limpeza e higiene, café e lanche, serviço de telefone celular e fixo, 
consumo de luz, força, água e gás; 
XI- despesas com emolumentos judiciais; 
XII- despesas com custas e diligências processuais; 
XIII- despesas para atendimento de necessidades urgentes realizadas na capital; 
XIV- despesas efetuadas em lugares distantes do Município de Peabiru; 
XV- despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretários, de Diretores, de 
Chefes e Assessores, dentro do País, no desempenho de suas funções; 
XVI- despesas com festividades e homenagens oficiais realizadas pelo Gabinete do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos titulares de órgãos da Administração Municipal na realização de 
eventos relacionados à suas atividades operacionais; 
XVII- outras despesas de pequenas compras e serviços de pronto pagamento, 
urgentes e inadiáveis, que não possam ser submetidas ao procedimento normal de licitação, 
dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br 
]
3. Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná Regus? Sede Lauro Waldemar Rogge 
“em area ma 
$ 1º As operações citadas nos incisos 1 ao XVII, deste artigo, serão todas de contratos 
verbais. 
8 2º As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento 
licitatório, dispensa ou inexigibilidade. 
Art, 5º Fica estabelecido, como limite máximo de despesas de pequenas compras ou 
prestação de serviços de pronto pagamento, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor 
estabelecido no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, atualizado nos termos do art. 182 da 
citada Lei, no caso de outros serviços e compras em geral (Portaria MF nº 1344/2023), com o 
valor assim explícito: 
I- até R$ 2.995,30 - caso de outros serviços e compras em geral. 
$ 1º O valor acima não poderá ultrapassar R$ 11.981.20 em cada ano civil, por 
subelemento de despesa de cada Unidade Gestora, obedecidas as alterações previstas no art. 182, 
da Lei 14.133/2021. 
$ 2º Excepcionalmente, poderá haver dispêndio superior ao montante citado no 
parágrafo anterior, desde que haja justificativa formal quanto à necessidade, exarada pela 
autoridade superior. 
Art. 6º As contratações de que tratam esta Lei não exigem as formalidades da Lei nº 
14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de 
escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, todavia, deverá 
ser atendida a Lei 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento. 
Parágrafo único. Assim, por se tratar de despesas de baixo valor, e cujo pedido exige 
pronto pagamento, resta incompatível e ilógico, observar o procedimento definido no 8 3º do art. 
75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. | 
e II, da Lei nº 14.133/2021). 
Art. 7º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses previstas no inciso I, do art. 
5º, desta Lei, podendo a contratação /compra/serviços ser feita com um único orçamento ($ 5º, 
do art. 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021), devendo o agente 
requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de 
mercado, dispensada a formalização dessa verificação. 
Parágrafo único. Se comprovado pelo Controle Interno, valor expressivamente 
superior aos preços referenciais de mercado, o agente requisitante responderá em decorrência 
da sua conduta, 
Art. 8º Na operacionalização das pequenas compras ou prestação de serviços de 
pronto pagamento, deverá, sempre, ser citada a presente Lei. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
cem pea biru.pr.gov.br
=. Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná ess? Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 9º Os valores mencionados nesta Lei serão atualizados, pelos índices apontados 
pelo Governo Federal, nos termos do art. 182, da Lei 14.133/2021. 
Art. 10. A presente Lei não obstará a regulamentação de suprimento de fundos previsto no Decreto nº 93.872/1986, haja vista que o art. 95, 8 2º, da Lei 14.133/2021, não o 
contempla, e aborda somente o contrato verbal. 
Art, 11. Esta norma, também, terá aplicabilidade no SAAE (Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto), por se tratar de Autarquia da Administração Indireta. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 desmarço de 2024 
[t 
! E dE e me E 
Lucas Manõel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501,199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 09/2024 | Data: 16 de fevereiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do lIlustríssimo Prefeito Municipal que 
regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, 
às compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de Peabiru. 
Referido Projeto atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação K 
om “, * 
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva 
Presidente / Relator 
Za Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.ecmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 09/2024 Data: 16 de fevereiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, 
regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, 
as compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de Peabiru. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
[ 
Cicero Souza da Silva José Valentim Rodrigues 
Presidente Relator 
mm 
Claudino de Oliveira Lino 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
sede Lauro Waldemar Rogge 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 09/2024 
Iniciativa: Poder Executivo 
Regulamenta o art. 95, $ 2º da Lei nº 
14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, 
às compras e aos serviços de pronto 
pagamento, no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município de Peabiru e dá 
outras providências. 
Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 09/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, que regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que 
tange ao contrato verbal, às compras e aos serviços de pronto pagamento, no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru. 
A NLLC prevê: 
“Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, 
salvo nas seguintes hipóteses, em que a 
Administração poderá substituí- lo por outro 
instrumento hábil, como carta-contrato, nota de 
empenho de despesa, autorização de compra ou 
ordem de execução de serviço: 
| - dispensa de licitação em razão de valor; 
| - Compras com entrega imediata e integral dos 
bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações 
futuras, inclusive quanto a assistência técnica, 
independentemente de seu valor. 
$ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de 
contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 
92 desta Lei. 
$ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a 
Administração, salvo o de pequenas compras ou o de 
prestação de serviços de pronto pagamento, assim 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www .cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais)". 
O art. 6º, X da NLLC esclarece que compra é a "aquisição 
remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, 
considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem 
de fornecimento”, 
Desta forma, a hipótese do art. 95, | da NLLC independe do valor 
da contratação, mas a compra não pode ser parcelada e não pode existir 
obrigações futuras, inclusive de caráter acessório, ex: assistência técnica. 
A utilização dessa alternativa deve estar legalmente prevista, exige 
empenho prévio por estimativa e é imprescindível a comprovação posterior 
de gastos, com rigorosa prestação de contas e garantias. 
O Projeto de Lei reveste-se de Constitucionalidade, haja vista, não 
afrontar qualquer artigo da Lei Maior. 
Quanto ao aspecto formal, e legal não há óbice a regular tramitação 
pelo Plenário deste Poder Legislativo. 
Por fim, remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, 
oportunidade e interesse público. 
É o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
TT tede 
Patrícia Carla Gato 
Assessora Jurídica 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3931.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www .cmpeabiru.pr.gov.br

open original →