| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.635, de 7 de março de 2024 que regulamenta o art. 95, 8 2º da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do ema a MA À Município de Peabiru e dá outras providências. |
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LEI Nº 1635/2024 Regulamenta o art. 95, 8 2º da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do ema a MA À Município de Peabiru e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Considerando o conflito aparente de normas, entre o Decreto Federal nº 93.872/1986 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que caracteriza antinomia jurídica, a autoridade superior, por meio da presente Lei, regulamenta o art. 95,8 2º da NLLC, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Peabiru, Estado do Paraná. Art. 2º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto. Art. 3º Enquadram-se em pequenas compras e serviços de pronto pagamento, no âmbito do Governo Municipal de Peabiru, as despesas referentes a relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e compras não passíveis de planejamento e devem atender a três critérios: I- baixo valor da contratação: até o limite de R$ 2.995,30 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), constante no inciso |, do art. 5º, desta Lei; II- necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública; II- entrega imediata do bem ou serviço. Art. 4º Para efeitos esclarecedores desta Lei, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 5º, inciso I, desta norma, as despesas que não possam ser subordinadas ao procedimento corriqueiro de licitação, dispensa ou inexigibilidade, exemplificativamente nos seguintes casos: I- serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro; A rã Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU H- aquisição de certificado digital; HI- aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço; IV- despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em viagem; V- aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do Município; VI- despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação, de servidor público ou de terceiro sob sua responsabilidade; VII- consertos de pneus de veículos e máquinas de uso diário, dada a necessidade de urgência e que não justifiquem a paralisação da frota para aguardar os procedimentos licitatórios, objetivando assim, a manutenção da regularidade dos serviços públicos; VIII- eventuais lavagens de veículos; IX- bens e serviços, em caráter de emergência, para reparos, adaptações, readaptações e consertos do paço municipal, de escolas, de unidades de saúde, de unidades assistenciais e demais edificações públicas; X- material de limpeza e higiene, café e lanche, serviço de telefone celular e fixo, consumo de luz, força, água e gás; XI- despesas com emolumentos judiciais; XII- despesas com custas e diligências processuais; XIII- despesas para atendimento de necessidades urgentes realizadas na capital; XIV- despesas efetuadas em lugares distantes do Município de Peabiru; XV- despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretários, de Diretores, de Chefes e Assessores, dentro do País, no desempenho de suas funções; XVI- despesas com festividades e homenagens oficiais realizadas pelo Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos titulares de órgãos da Administração Municipal na realização de eventos relacionados à suas atividades operacionais; Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU XVII- outras despesas de pequenas compras e serviços de pronto pagamento, urgentes e inadiáveis, que não possam ser submetidas ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente. $ 1º As operações citadas nos incisos 1 ao XVII, deste artigo, serão todas de contratos verbais. $ 2º As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade. Art. 5º Fica estabelecido, como limite máximo de despesas de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em geral (Portaria MF nº 1344/2023), com o valor assim explícito: I- até R$ 2.995,30 - caso de outros serviços e compras em geral. $ 1º O valor acima não poderá ultrapassar R$ 11.981.20 em cada ano civil, por subelemento de despesa de cada Unidade Gestora, obedecidas as alterações previstas no art. 182, da Lei 14.133/2021. $ 2º Excepcionalmente, poderá haver dispêndio superior ao montante citado no parágrafo anterior, desde que haja justificativa formal quanto à necessidade, exarada pela autoridade superior. Art, 6º As contratações de que tratam esta Lei não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, todavia, deverá ser atendida a Lei 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento. Parágrafo único. Assim, por se tratar de despesas de baixo valor, e cujo pedido exige pronto pagamento, resta incompatível e ilógico, observar o procedimento definido no 8 3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplicase às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. le II, da Lei nº 14.133/2021). Art. 7º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses previstas no inciso I, do art. 5º, desta Lei, podendo a contratação/compra/serviços ser feita com um único orçamento (8 5º, do art. 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021), devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação. E A N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Parágrafo único. Se comprovado pelo Controle Interno, valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, o agente requisitante responderá em decorrência da sua conduta. Art. 8º Na operacionalização das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, deverá, sempre, ser citada a presente Lei. Art. 9º Os valores mencionados nesta Lei serão atualizados, pelos índices apontados pelo Governo Federal, nos termos do art. 182, da Lei 14.133/2021. Art, 10. A presente Lei não obstará a regulamentação de suprimento de fundos previsto no Decreto nº 93.872/1986, haja vista que o art. 95, 8 2º, da Lei 14.133/2021, não o contempla, e aborda somente o contrato verbal. Art. 11. Esta norma, também, terá aplicabilidade no SAAE (Serviço Autônomo de Agua e Esgoto), por se tratar de Autarquia da Administração Indireta. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 7 de março de 2024. Ez; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná E ZA Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1580/2024 Regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, VOTARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI: Art. 1º Considerando o conflito aparente de normas, entre o Decreto Federal nº 93.872/1986 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que caracteriza antinomia jurídica, a autoridade superior, por meio da presente Lei, regulamenta o art. 95, 4 2º da NLLC, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Peabiru, Estado do Paraná, Art. 2º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto. Art. 3º Enquadram-se em pequenas compras e serviços de pronto pagamento, no âmbito do Governo Municipal de Peabiru, as despesas referentes a relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e compras não passíveis de planejamento e devem atender a três critérios: I- baixo valor da contratação: até o limite de R$ 2.995,30 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), constante no inciso I, do art. 5º, desta Lei; II- necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública; II- entrega imediata do bem ou serviço. Art, 4º Para efeitos esclarecedores desta Lei, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 5º, inciso I, desta norma, as despesas que não possam ser subordinadas ao procedimento corriqueiro de licitação, dispensa ou inexigibilidade, exemplificativamente nos seguintes casos: I- serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro; II- aquisição de certificado digital; Rua Juvenal Portela, 1020. Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cempeabiru.pr.gov.br &. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná ES ZA Sede Lauro Waldemar Rogge IHI- aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço; IV- despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em viagem; V- aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do Município; VI- despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação, de servidor público ou de terceiro sob sua responsabilidade; VII- consertos de pneus de veículos e máquinas de uso diário, dada a necessidade de urgência e que não justifiquem a paralisação da frota para aguardar os procedimentos licitatórios, objetivando assim, a manutenção da regularidade dos serviços públicos; VIII- eventuais lavagens de veículos; IX- bens e serviços, em caráter de emergência, para reparos, adaptações, readaptações e consertos do paço municipal, de escolas, de unidades de saúde, de unidades assistenciais e demais edificações públicas; X- material de limpeza e higiene, café e lanche, serviço de telefone celular e fixo, consumo de luz, força, água e gás; XI- despesas com emolumentos judiciais; XII- despesas com custas e diligências processuais; XIII- despesas para atendimento de necessidades urgentes realizadas na capital; XIV- despesas efetuadas em lugares distantes do Município de Peabiru; XV- despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretários, de Diretores, de Chefes e Assessores, dentro do País, no desempenho de suas funções; XVI- despesas com festividades e homenagens oficiais realizadas pelo Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos titulares de órgãos da Administração Municipal na realização de eventos relacionados à suas atividades operacionais; XVII- outras despesas de pequenas compras e serviços de pronto pagamento, urgentes e inadiáveis, que não possam ser submetidas ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br ] 3. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Regus? Sede Lauro Waldemar Rogge “em area ma $ 1º As operações citadas nos incisos 1 ao XVII, deste artigo, serão todas de contratos verbais. 8 2º As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade. Art, 5º Fica estabelecido, como limite máximo de despesas de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em geral (Portaria MF nº 1344/2023), com o valor assim explícito: I- até R$ 2.995,30 - caso de outros serviços e compras em geral. $ 1º O valor acima não poderá ultrapassar R$ 11.981.20 em cada ano civil, por subelemento de despesa de cada Unidade Gestora, obedecidas as alterações previstas no art. 182, da Lei 14.133/2021. $ 2º Excepcionalmente, poderá haver dispêndio superior ao montante citado no parágrafo anterior, desde que haja justificativa formal quanto à necessidade, exarada pela autoridade superior. Art. 6º As contratações de que tratam esta Lei não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, todavia, deverá ser atendida a Lei 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento. Parágrafo único. Assim, por se tratar de despesas de baixo valor, e cujo pedido exige pronto pagamento, resta incompatível e ilógico, observar o procedimento definido no 8 3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. | e II, da Lei nº 14.133/2021). Art. 7º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses previstas no inciso I, do art. 5º, desta Lei, podendo a contratação /compra/serviços ser feita com um único orçamento ($ 5º, do art. 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021), devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação. Parágrafo único. Se comprovado pelo Controle Interno, valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, o agente requisitante responderá em decorrência da sua conduta, Art. 8º Na operacionalização das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, deverá, sempre, ser citada a presente Lei. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 cem pea biru.pr.gov.br =. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná ess? Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 9º Os valores mencionados nesta Lei serão atualizados, pelos índices apontados pelo Governo Federal, nos termos do art. 182, da Lei 14.133/2021. Art. 10. A presente Lei não obstará a regulamentação de suprimento de fundos previsto no Decreto nº 93.872/1986, haja vista que o art. 95, 8 2º, da Lei 14.133/2021, não o contempla, e aborda somente o contrato verbal. Art, 11. Esta norma, também, terá aplicabilidade no SAAE (Serviço Autônomo de Agua e Esgoto), por se tratar de Autarquia da Administração Indireta. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 06 desmarço de 2024 [t ! E dE e me E Lucas Manõel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501,199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 09/2024 | Data: 16 de fevereiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do lIlustríssimo Prefeito Municipal que regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru. Referido Projeto atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Legislação e Redação K om “, * Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente / Relator Za Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.ecmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 09/2024 Data: 16 de fevereiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, as compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. [ Cicero Souza da Silva José Valentim Rodrigues Presidente Relator mm Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná sede Lauro Waldemar Rogge Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 09/2024 Iniciativa: Poder Executivo Regulamenta o art. 95, $ 2º da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 09/2024, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru. A NLLC prevê: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí- lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: | - dispensa de licitação em razão de valor; | - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. $ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei. $ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www .cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". O art. 6º, X da NLLC esclarece que compra é a "aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento”, Desta forma, a hipótese do art. 95, | da NLLC independe do valor da contratação, mas a compra não pode ser parcelada e não pode existir obrigações futuras, inclusive de caráter acessório, ex: assistência técnica. A utilização dessa alternativa deve estar legalmente prevista, exige empenho prévio por estimativa e é imprescindível a comprovação posterior de gastos, com rigorosa prestação de contas e garantias. O Projeto de Lei reveste-se de Constitucionalidade, haja vista, não afrontar qualquer artigo da Lei Maior. Quanto ao aspecto formal, e legal não há óbice a regular tramitação pelo Plenário deste Poder Legislativo. Por fim, remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 04 de março de 2024. TT tede Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3931.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www .cmpeabiru.pr.gov.br