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norma nº 1453/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1453/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Gf"~"'~ ..!J..,'-.PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU IPraça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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I ".J "' CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.007 SERVICO DE CEMITERIOS
05.007.15.451.0 Adquirir Imóveis para o Cemitério Municipal
024.1.110.
45.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Atual) 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos 1\ do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.306.0 Manut. da Merenda Escolar
006.2.030
33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço (Fonte 1001 Recursos
para Distribuição Gratuita Ordinários Livres -
Exercício Atual)
500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.
FRAR
Pro ito-Muni .

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