| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1453/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -Gf"~"'~ ..!J..,'-.PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU IPraça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 t ' ' I ".J "' CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná , ') l"Tj I l ,(I I . I "::~ ~I é2 ~ j ;:;j n- _, IJJ '1J , -' IY ••• l:l'n.' I I.lJw - U. U) '" ~ ~ """) o ~ ê eu 12, o o.. o cu :.c; .'"0 ~Ow> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.007 SERVICO DE CEMITERIOS 05.007.15.451.0 Adquirir Imóveis para o Cemitério Municipal 024.1.110. 45.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercício Atual) 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 1\ do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.306.0 Manut. da Merenda Escolar 006.2.030 33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço (Fonte 1001 Recursos para Distribuição Gratuita Ordinários Livres - Exercício Atual) 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021. FRAR Pro ito-Muni .