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norma nº 1454/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 ..CEP- 87250-000 Peabiru - Paranã
Lei N° 1454/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
~.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.559.459,71 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos
e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEl
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Construção de Unidade Básica de Saude - FNS
014.1.030
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
FonteTCE
339 Saude NOME I
1.559.459,71
Convenio
TOTAL
1.559.459,71
Parágrafo Único - As alterações necessarlas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
~.-.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal n° 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Caoital
2428.10.1.1.00.00.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema
0.00.00 Único de Saúde - SUS - Principal (Fonte 339 saude nome /
convenio) R$ 1.559.459,71
TOTAL R$ 1.559.459,71
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.

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