| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.... 1 '11," " I ~ () <l.~j CU- ro ::J ~ ::J ""l l-üCL' "( lU ~ lL tU a:: CL Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 ..CEP- 87250-000 Peabiru - Paranã Lei N° 1454/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.559.459,71 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEl 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Construção de Unidade Básica de Saude - FNS 014.1.030 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE 339 Saude NOME I 1.559.459,71 Convenio TOTAL 1.559.459,71 Parágrafo Único - As alterações necessarlas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. ~.-. 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Caoital 2428.10.1.1.00.00.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema 0.00.00 Único de Saúde - SUS - Principal (Fonte 339 saude nome / convenio) R$ 1.559.459,71 TOTAL R$ 1.559.459,71 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2021.