| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peabiru, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. |
| native_id | 1602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
I~, 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 1455/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peabiru, 2022/2025 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, !j1 o, da Constituição Federal. Art. 2 0 As macroprioridades da Administração Pública Municipal para o periodo 2022/2025 serão: I • Melhoria e humanização da saúde pública; 11 - Melhoria e ampliação da educação; 111 - Melhoria e ampliação da assistência social; IV - Realização de Politicas Públicas para a Cidadanía, a afirmação dos Direitos e da Justiça Social. Art. 3 0 Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são: I • Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda; 11 • Implementar politica municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar; eg-. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 111- Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos; IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável; V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar Peabiru em pólo de referência; VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercicio da cidadania; VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade, ampliar as politicas de assistência ao idoso, ampliar as politicas de atendimento aos jovens e às familias peabiruenses; IX - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; X - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania; XI - Consolidar Peabiru como pólo regional com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais; XII - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática; XIII - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de politicas públicas municipais; XIV - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro; XV - Garantir recursos financeiros para pagamentos de precatórios e dividas contratadas através de Operações de Créditos e de Termos de Confissões de Dívidas junto ao INSS e a Secretaria da Receita Federal bem como do Fundo de Previdência do Municipio de Peabiru. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná XVI - Garantir recursos financeiros para transferências de recursos a instituições públicas e privadas de recursos financeiros a título de subvenções sociais, incluindo a Emater e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru; XVII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais. Art. 4° Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual. Art. 5° As metas físicas estabelecidas para o periodo do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes,Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Parágrafo único - novas metas físicas poderão ser criadas, mediante autorização legislativa. Art. 6° Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 7° Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada. Parágrafo único - os recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 8° A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas. S 1° Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025. S 2° As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercicios subseqüentes. S 3° Considera-se alteração de programa: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices; 11- inclusão ou exclusão de ações e produtos; 111- alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos. !l 4° As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei especifico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação. Art. 9° As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual. Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art. 10 Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes. Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados. !l 1° O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsidios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução. !l 2° A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria Municipal de Administração nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Administração. !l 3° Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração; Art. 12 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 13 Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão: I - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal de Administração; 11 - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Administração, as informações referentes à execução fisica e financeira dos programas e ações; 111 - elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Administração até o dia 31 de maio do exercicio subsequente; Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr., em 10 de Dezembro de 2021.