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norma nº 1455/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peabiru, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
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I~, 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 1455/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peabiru,
2022/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, !j1 o, da Constituição Federal.
Art. 2
0 As macroprioridades da Administração Pública Municipal
para o periodo 2022/2025 serão:
I • Melhoria e humanização da saúde pública;
11 - Melhoria e ampliação da educação;
111 - Melhoria e ampliação da assistência social;
IV - Realização de Politicas Públicas para a Cidadanía, a
afirmação dos Direitos e da Justiça Social.
Art. 3
0 Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo
Plurianual são:
I • Estimular a geração de trabalho e emprego em vários
setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a
geração e distribuição da renda;
11 • Implementar politica municipal de abastecimento alimentar
capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de
renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
eg-.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
111- Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente
para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e
privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de
estratégias de desenvolvimento sustentável;
V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim
de criar as bases para transformar Peabiru em pólo de referência;
VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de
políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde
desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde
(SUS);
VII - Garantir o direito humano à educação através da
promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a
aprendizagem e o exercicio da cidadania;
VIII - Garantir o direito à assistência social através da
promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com
prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade, ampliar as politicas
de assistência ao idoso, ampliar as politicas de atendimento aos jovens e às familias
peabiruenses;
IX - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e
cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do
lazer;
X - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da
violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de
segurança pública com cidadania;
XI - Consolidar Peabiru como pólo regional com presença forte
e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XII - Promover o acesso amplo e transparente à informação
pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XIII - Garantir a participação qualificada, permanente e
consistente da cidadania na definição e na implementação de politicas públicas municipais;
XIV - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de
direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle
administrativo e financeiro;
XV - Garantir recursos financeiros para pagamentos de
precatórios e dividas contratadas através de Operações de Créditos e de Termos de
Confissões de Dívidas junto ao INSS e a Secretaria da Receita Federal bem como do Fundo
de Previdência do Municipio de Peabiru.
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XVI - Garantir recursos financeiros para transferências de
recursos a instituições públicas e privadas de recursos financeiros a título de subvenções
sociais, incluindo a Emater e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru;
XVII - Garantir recursos financeiros para a implementação das
prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas
próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4° Os Programas de Ação da Administração Pública
Municipal, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 5° As metas físicas estabelecidas para o periodo do Plano
Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de
Diretrizes,Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para
créditos adicionais.
Parágrafo único - novas metas físicas poderão ser criadas,
mediante autorização legislativa.
Art. 6° Os valores consignados a cada ação são referenciais e
não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para
créditos adicionais.
Art. 7° Os recursos que financiarão a programação constante
no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e
Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos
convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único - os recursos necessários para cada ação serão
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 8° A inclusão de novos programas bem como a exclusão
ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
S 1° Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2022, 2023,
2024 e 2025.
S 2° As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as
prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que
guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercicios subseqüentes.
S 3° Considera-se alteração de programa:
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I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e
dos indicadores e índices;
11- inclusão ou exclusão de ações e produtos;
111- alteração de título da ação orçamentária, do produto, da
unidade de medida, das metas e custos.
!l 4° As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário
de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei especifico a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
Art. 9° As codificações de programas e ações deste Plano
serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo
prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 Somente poderão ser contratadas operações de crédito
para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual,
observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão
permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
!l 1° O acompanhamento da execução do PPA será feito com
base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal,
como subsidios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução
físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
!l 2° A avaliação do PPA será realizada com base nos
objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento
das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela
execução e informadas à Secretaria Municipal de Administração nos termos estabelecidos
nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela
Secretaria de Administração.
!l 3° Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder
Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Administração;
Art. 12 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações
indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de
informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
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Art. 13 Os servidores responsáveis pela execução dos
programas deverão:
I - elaborar plano gerencial de execução dos programas e
submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal de Administração;
11 - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal
de Administração, as informações referentes à execução fisica e financeira dos programas e
ações;
111 - elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e
anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de
Administração até o dia 31 de maio do exercicio subsequente;
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr., em 10 de Dezembro de
2021.

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