| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNlCÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná LEIN.!! 1456/2021 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNlcfPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2022. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Lei Art. 19. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$82.717.575,18 (oitenta e dois milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Art. 29. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITASCORRENTES Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial 75.787.462,98 68.379.978,98 10.594.663,41 2.945.105,00 362.698,00 &J , .:1. .~ ~_ . - PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Receita Agropecuária 11.608,00 Receita Industrial 11.608,00 Receita de Serviços 65.287,00 Transferências Correntes 62.959.355,57 Transferências Correntes - Dedução FUNDEB -9.323.062,00 Outras Receitas Correntes 752.716,00 RECEITASDECAPITAL 7.407.484,00 Operações de Crédito 3.700.000,00 Alienação de Bens 345.395,00 Transferências de Capital 3.348.900,00 Outras Receitas de Capital 13.189,00 2. RECEITADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.930.112,20 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 3.481.131,50 2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru TOTALGERALDA RECEITADO MUNiCíPIO 3.448.980,70 82.717.575,18 Art. 32. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos: 1. DESPESADA ADMINISTRAÇÃO DIRETAPORÓRGÃOS CÂMARA MUNICIPAL GOVERNOMUNICIPAL 2.480.000,00 3.131.230,49 l~.i ~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO 3.122.689,90 SECRETARIADA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 4.478.195,70 SECRETARIADE OBRAS,VIAÇÃO ESERViÇOSPÚBLICOS 17.882.597,44 SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTEE LAZER 28.524.844,43 SECRETARIADE ASSIST~NCIAE DESENV. SOCIAL 2.306.548,40 SECRETARIADE AGRICULTURA, DES.ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE ETURISMO 2.448.017,10 SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO M. SAÚDE) 10.498.210,01 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL 709.615,51 FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 269.985,10 FUNDO MUNICIPAL DETRÂNSITO 24.907,30 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.300,00 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 7.321,60 TOTAL DA DESPESADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 75.787.462,98 2. DESPESADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru TOTAL DA DESPESADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL GERAL DA DESPESADO MUNiCíPIO 3.481.131,50 3.448.980,70 6.930.112,20 82.717.575,18 ~\ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 42. Ficao Poder Executivo autorizado a : I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade orçamentária. 11 - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 52, inciso 111da LRF,e artigo 82 da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001. 111 - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso IV, da Lei n.2 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, inciso I, da Lei n2 4320/64. V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso 11 da Lei n2 4.320/64. VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação. Art. 52. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão e a criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscímos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Art. 62. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n 2 4320/64. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 7º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, educacionais e de saúde, bem como a Emater e a Consórcios Públicos. Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por meio de RESOLUÇÕES,de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso 111, 9 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, e somente de suas dotações. 9 1º. No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja redução parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo. 9 2º O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito do limite fixado no art. 4º, inc. I desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Peabiru-Paraná, 10 de dezembro de 2021. .\ PREFE O MUNICIPAL