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norma nº 1456/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNlCÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
LEIN.!! 1456/2021
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNlcfPIO DE
PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE
2022.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 19. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício financeiro
de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e
despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em
R$82.717.575,18 (oitenta e dois milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e
cinco reais e dezoito centavos).
Art. 29. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na
legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITASCORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
75.787.462,98
68.379.978,98
10.594.663,41
2.945.105,00
362.698,00
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Receita Agropecuária 11.608,00
Receita Industrial 11.608,00
Receita de Serviços 65.287,00
Transferências Correntes 62.959.355,57
Transferências Correntes - Dedução FUNDEB -9.323.062,00
Outras Receitas Correntes 752.716,00
RECEITASDECAPITAL 7.407.484,00
Operações de Crédito 3.700.000,00
Alienação de Bens 345.395,00
Transferências de Capital 3.348.900,00
Outras Receitas de Capital 13.189,00
2. RECEITADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.930.112,20
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 3.481.131,50
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru
TOTALGERALDA RECEITADO MUNiCíPIO
3.448.980,70
82.717.575,18
Art. 32. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais
integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos:
1. DESPESADA ADMINISTRAÇÃO DIRETAPORÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL
GOVERNOMUNICIPAL
2.480.000,00
3.131.230,49
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO 3.122.689,90
SECRETARIADA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 4.478.195,70
SECRETARIADE OBRAS,VIAÇÃO ESERViÇOSPÚBLICOS 17.882.597,44
SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTEE LAZER 28.524.844,43
SECRETARIADE ASSIST~NCIAE DESENV. SOCIAL 2.306.548,40
SECRETARIADE AGRICULTURA, DES.ECONÔMICO, MEIO
AMBIENTE ETURISMO 2.448.017,10
SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO M. SAÚDE) 10.498.210,01
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL 709.615,51
FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 269.985,10
FUNDO MUNICIPAL DETRÂNSITO 24.907,30
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.300,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 7.321,60
TOTAL DA DESPESADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 75.787.462,98
2. DESPESADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru
TOTAL DA DESPESADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL DA DESPESADO MUNiCíPIO
3.481.131,50
3.448.980,70
6.930.112,20
82.717.575,18
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 42. Ficao Poder Executivo autorizado a :
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, para
socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade orçamentária.
11 - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 52, inciso 111da LRF,e artigo 82 da Portaria Interministerial 163,
de 04 de maio de 2001.
111 - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do produto
de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso IV, da
Lei n.2 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, inciso I, da
Lei n2 4320/64.
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso 11 da Lei n2 4.320/64.
VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais
suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento
no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
Art. 52. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão e a
criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a
cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscímos
oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de
compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 62. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de
uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada
necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n
2 4320/64.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 7º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de subvenções
sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, educacionais e
de saúde, bem como a Emater e a Consórcios Públicos.
Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por meio de
RESOLUÇÕES,de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada
seja exclusivamente a contida no inciso 111, 9 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, e somente de
suas dotações.
9 1º. No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja redução
parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta de
suplementação será do Poder Executivo.
9 2º O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito do
limite fixado no art. 4º, inc. I desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Peabiru-Paraná, 10 de dezembro de 2021.
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PREFE O MUNICIPAL

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