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norma nº 1457/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1457/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 531.046,00 (quinhentos e trinta e um mil e quarenta e seis reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convenio
902795/2020
Pavimentação) 531.046,00
TOTAL 531.046,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2021.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
2000.00.00.00.00 Receitas de CaDital
2418.99.1.1.99.01.0 Outras Transferências da União - Principal (Fonte Convenio
0.00.00 902795/2020 Pavimentacão) R$ 531.046,00
TOTAL R$ 531.046,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2021.

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