| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1457/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 531.046,00 (quinhentos e trinta e um mil e quarenta e seis reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1009 Pluviais 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convenio 902795/2020 Pavimentação) 531.046,00 TOTAL 531.046,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná 2000.00.00.00.00 Receitas de CaDital 2418.99.1.1.99.01.0 Outras Transferências da União - Principal (Fonte Convenio 0.00.00 902795/2020 Pavimentacão) R$ 531.046,00 TOTAL R$ 531.046,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2021.