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norma nº 1458/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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_PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
, Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
li
I CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
I
Lei N° 1458/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Adquirir máquinas agrícolas, veiculos
027.1.056
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Fonte 806 -CONVENIO
Permanente SEAB TRATOR
AGRICOLA 160.000,00
TOTAL 160.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2021.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2428.10.9.1.09.00.0 Transferencias Convenio SEAB CONVENIO SEAB 369/2021
0.00.00 trator agricola ( Fonte 806 -CONVENIO SEAB TRATOR
AGRICOLA) valor de R$ 160.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de Dezembro de 2021.

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