| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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_PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU , Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 li I CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná I Lei N° 1458/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 Adquirir máquinas agrícolas, veiculos 027.1.056 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Fonte 806 -CONVENIO Permanente SEAB TRATOR AGRICOLA 160.000,00 TOTAL 160.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2428.10.9.1.09.00.0 Transferencias Convenio SEAB CONVENIO SEAB 369/2021 0.00.00 trator agricola ( Fonte 806 -CONVENIO SEAB TRATOR AGRICOLA) valor de R$ 160.000,00 TOTAL R$ 160.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de Dezembro de 2021.