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norma nº 1459/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaFixa a concessão de diárias de viagem e reembolsos aos agentes públicos dos órgãos da administração pública direta, indireta e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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LEI N.!! 1459/2021
Fixa a concessão de diárias de viagem e reembolsos
aos agentes públicos dos órgãos da administração
pública direta, indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1!1. As viagens empreendidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Assessores, Diretores, Chefe de Divisões e demais Servidores Municipais, a serviço da
Municipalidade e suas autarquias, deverão ser previamente solicitadas ao titular da
Secretaria de Administração Geral, indicando os dias e o destino da viagem, o meio da
locomoção e a finalidade da viagem, conforme Anexo II e seguintes, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
~1!1.Paraefeito e aplicação desta Lei entende-se por:
I - Diária: os valores pagos em caráter transitório, destinados a cobrir,
exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e demais Servidores, para município diferente
de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar
serviço ou capacitação eventual por conta do empregador e com o desiderato prévio de no
destino pernoitar.
1\ - Reembolso: Os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir 1
(um) dia de gastos com alimentação de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e
demais Servidores, em caso de deslocamento de um município para outro e sem o
desiderato prévio de no destino pernoitar.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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!i2º. Aos órgãos da administração pública indireta (SAAE) e à Secretaria Municipal
de Saúde fica autorizada a solicitação de diárias através do Diretor e Secretário das
respectivas repartições, devendo todos os demais servidores solicitarem concessão de
diárias à Secretaria de Administração Geral conforme caput deste artigo.
!i3º. Fica fixado o valor base para cálculo do valor das diárias e reembolsos no
Município de Peabiru o equivalente a 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder
Executivo do Município para deslocamentos dentro do Estado, valor este fixado pela Lei
1.369/2020.
a) A fixação da fração base de cálculo acima indica será a média obtida com a
quantidade de dias úteis presentes no ano de 2021 divididos pela quantidade de meses do
mesmo ano conforme disposto no anexo I da presente Lei.
!i4º. O valor das diárias será fixado e limitado conforme disposição das seguintes
categorias.
a) 100% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para o Prefeito Municipal.
b) 70% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para o Vice-Prefeito Municipal.
c) 60% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para Secretários, Assessores, Procuradores, Diretores e Chefes de Divisão.
d) 40% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para os demais Servidores.
!i5º. Em sendo a viagem para fora do Estado do Paraná, as diárias serão acrescidas
de mais 50% (cinquenta por cento) do valor acima fixado conforme anexo I desta Lei.
!i6º. Quando o agente público de nível inferior viajar na condição de acompanhante
de agente público de nível superior, ao primeiro será equiparado o valor da diária que faz jus
o segundo.
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Art. 22. As despesas que tratam o 92º do art. 1º desta Lei, serão reembolsadas
quando do retorno da viagem, mediante a apresentação dos documentos fiscais respectivos,
o que deverá ser feito no prazo máximo de 03 (três) dias úteis do retorno, sob pena de, não
o fazendo, perder o direito ao reembolso.
91º. Após a entrega das notas à Secretaria competente, as mesmas deverão ser
processadas e pagas dentro do prazo de 03 (três) dias úteis.
9 2º. Fica estabelecido raio de isenção de pagamento de reembolso como sendo os
de viagens realizadas dentro de um raio de até 2SKm.
93º. O valor teto dos reembolsos para viagens acima do raio constante do parágrafo
1º do art. 2º desta Lei será fixado conforme disposição das seguintes categorias.
a) 12% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para o Prefeito Municipal.
b) 10% de 1/21 avos do subsidio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para o Vice-Prefeito Municipal.
c) 8,0% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para Secretários, Assessores, Procuradores, Diretores e Chefes de Divisão.
d) 6,0% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município para os demais Servidores.
e) 8% de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do Município
em caso de viagens com raio de distância superior a lS0km até o limite de SOOkm.
94º. Antes de deixar a sede do município, caberá ao agente público bem como o
Secretário de sua pasta assegurarem que o combustível presente no veículo seja suficiente
para realização integral da viagem.
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a) Em caso de necessidade de abastecimento do veículo fora da Sede do
Município em contrariedade ao que dispõe o !i3º, as razões do abastecimento extraordinário
deverão ser justificadas no relatório de viagem constante do anexo IV da presente Lei, tanto
para fins de eventual reembolso quanto para fins de lançamento da quilometragem do
veículo no sistema próprio de controle de frotas do Município sendo que a ausência de tais
informações poderá ensejar ao não reembolso da despesa extraordinária.
!i5º. O limite que trata o art. !ilº do art. 2ª da presente Lei aplicar-se-á todas as
categorias dispostas nas alíneas dele constantes à exceção da alínea "a".
Art. 3º. Todos os documentos fiscais deverão ser impreterivelmente emitidos em
nome da Prefeitura do Município de Peabiru, com data, hora e discriminação especifica dos
produtos ou serviços adquiridos com seu respectivo preço, não podendo constar descrições
genéricas, rasuras ou alterações e deverão ser vista dos por quem autorizou a viagem.
Parágrafo único. Caso as notas fiscais que estejam constando descrições genéricas,
rasuras ou alterações, fica vedado o ressarcimento.
Art. 4º. Os Departamentos de Contabilidade e tesouraria somente processarão as
diárias e reembolsos que estiverem rigorosamente de acordo com os termos da presente
Lei, podendo no caso de suspeita ou dúvidas seus responsáveis diretos solicitarem
justificação ou suscitarem dúvidas ao solicitante ou seu chefe imediato quanto a eventuais
inconsistências por ventura visualizadas.
I - As justificações descritas no caput serão dirigidas por escrito ao solicitante ou
sua chefia imediata dentro do prazo de 02 (dois) dias da apresentação dos documentos pelo
solicitante que deverá responder no prazo de 03 (três) dias quanto a inconsistência
apontada.
11- Com a resposta, o departamentos de Contabilidade e tesouraria processarão as
despesas no caso de supressão das falhas ou inconsistências sendo que em caso de não
supressão, suspenderão o pagamento e encaminharão o caso para a Procuradoria do
Município proceder a emissão de parecer.
~.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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111 - Com o parecer em mãos o departamento suscitante processará as despesas ou
indeferirá o processamento das mesmas comunicando a parte interessada, sua chefia
imediata e demais autoridades para que tomem as providências cabíveis ao caso.
Art. 52. Os valores das diárias e reembolsos serão corrigidos aplicando-se como
fator de correção a fração de 1/21 avos do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do
Município.
Art. 62• A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças verificará pelos meios que
estiverem a sua disposição o estrito cumprimento do disposto na presente Lei e, se
constatada a inobservância das condições e exigências nela determinadas, denunciará,
incontinenti, o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual
determinará a apuração da responsabilidade, instaurando procedimento administrativo
cabível, se for o caso.
Art. 72. As disposições desta lei aplicam-se, nas mesmas bases e condições,
conforme a categoria em que se enquadrem:
I - as servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.
11 - aos integrantes de equipe diretiva do Fundo de Previdência Municipal de
Peabiru.
Art. 82. O 9 12 do artigo 53, da Lei 172/1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ng 1li A diária será concedida par dia de afastamento, sendo
necessária haver pernoite para haver concessão de diária. N
Art. 92. Revoga-se9 22 do art. 53, da Lei 172/1994.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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Art. 82• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n2• 1.137/2017.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de dezembro de 2021.
.\
Prefeit Municipal
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
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ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS E DE REEMBOLSO- PEABIRU - PR- LEI 10/2017
Base 1/21 avos do Subsídio Do Executivo Municipal - Lei Municipal 1103/2016 - R$
14.321,00 - R$ 793,52
CATEGORIA DIÁRIA REEMBOLSO
PREFEITO 100% R$ 793,52 12% R$ 95,22
VICE-PREFEITO 70% R$ 555,46 10% R$ 79,35
SECRETÁRIOS, 60% R$ 476,11 08% R$ 63,48
ASSESSORES,
PROCURADORES,
DIRETORESE CHEFESDE
DIVISÃO
DEMAIS SERVIDORES 40% R$ 317,40 06% R$ 47,61
DEMAIS SERVIDORESEM CASODEVIAGENS ACIMA DE 8% R$ 63,48
150KM ATÉ 500KM
OBS. Para viagens fora do Estado do Paraná deverá ser observado o acresci menta de
50% sobre o valor da respectiva diária conforme disposições da presente Lei.
~.
. \
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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ANEXO11
Peabiru, de de 20
---
Excelentíssimo Senhor, Prefeito,
SOLICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, conforme Lei 10/2017 solicitar a Vossa
Senhoria, Disponibilização de ( ) diárias no valor de R$
___ .J reais, valor total de R$ J , referente a deslocamento de
servidor para o transporte de pacientes com
destino a cidade de para tratamento de saúde nas datas de
1
I e I_--JI __ ,
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Nome _
Assinatura: _
Cargo/função: _
Solicitante.
CONCESSÃO
Concedo a diária em: Pague-se a diária em: Diária paga em:
-.1-.1 . -.1-.1 -.1-.1
Secretário responsável Prefeito Tesoureiro
I~i
~
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75,370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO111
Peabiru, _..de de 20 _
servidor
Excelentíssimo Senhor, Prefeito,
SOLICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de vem através deste, conforme Lei 10/2017 solicitar
a Vossa Senhoria, Disponibilização de (, ,) diárias no valor de R$
___ ~ reais, valor total de R$ ~ , referente a deslocamento de
com destino a cidade de
datas de "I
para
/ a __ ~I 1
nas
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Nome, _
Assinatura: __ ._.. __ _ ~
Cargo/função: __
Solicitante.
CONCESSÃO
Concedo a diária em: Pague-se a diária em: Diária paga em:
---1---1 .
---1---1 . ---1---1 .
Secretário responsável Prefeito Tesoureiro
r-6?,',
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXOIV
Peabiru, de de 20. _
RELATÓRIODEVIAGEM
Informo que realizei viagem para a cidade de • em data de
1 1 retornando a cidade de Peabiru em __ ~I 1 , com
o veículo modelo recebendo-o com a quilometragem de
______ .km e devolvendo-o na sede do município com a quilometragem de
_______ .km conforme autorizado antecipadamente pela Secretaria Municipal de
Observações:
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Nome _
Assinatura: _
Cargo/função: _
Solicitante.

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