br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1461/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaInstitui o Órgão Oficial Eletrônico do Municlpio de Peabiru e dá outras providências.
native_id1608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Institui o Órgão Oficial Eletrônico do Municlpio de Peabiru e
dá outras providências.
LEI N.o 1461/2021
Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
: ,
I -
_J ..
\
~
~"'I~
, "
• tl. .....
\
'-"!
'I •
, i ') ~ 'I
.I
i
"-,"(
:J
u: ">--XJ
~. ml
-J"'"'I ~..--.
~l
• .....,
C""')J1
I1j
I~,ju. '1~
\~~%1~1~\
I~ .,1.':l '~ ~A. Câmara Municipal de
\ o.. s'.M:uniCjpal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Peabiru, como
veículo oficial para publicação legal e divulgação dos atos oficiais, processuais e
administrativos dos órgãos e entidades dos Poder Públicos Municipais.
Art. 2" - O Órgão Oficial Eletrônico de que trata essa Lei, substitui a versão oficial
impressa e será veiculada na Rede Mundial de Computadores (internet), no endereço indicado
no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - É facultado ao Poder Executivo Municipal eventuais edições
impressas, para registro histórico ou quando de interesse público,
Art. 3° - As publicações do Órgão Oficial Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras -ICP-Brasil.
Art. 4° - O Órgão Oficial Eletrônico é vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, e será publicado semanalmente às sextas-feiras em caráter ordinário, ou em
quantas edições forem necessárias para atender aos interesses dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Peabiru.
Parágrafo único - Quando as edições coincidirem com dias de feriados ou ponto
facultativo municipal, a publicação efetivar-se-á na data imediatamente anterior.
Art. SO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na legislação federal,
estadual e municipal vigente, autorizado a editar Decretos para organizar e sistematizar o
serviço de divulgação dos atos oficiais, regulamentado a publicidade governamental
municipal e o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônicos do Município de Peabiru.
Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, período em que o Órgão Oficial do Município deverá
obrigatoriamente ser publicado na forma atual.
~- (~ '.
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDlNO DE ANIlRADE, 2.- FONE FAX (OXX4413 531-8100 I 3531. 8110. CEpo 87250.000
PEADlRU - ESTAIlO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
Art.7°-Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8° - Fica revogada a Lei Municipal n.O03/77 e a Resolução n.o 04/9 I da Câmara
de Vereadores.
Prefeitura Municipal de I'eabiru, 20 de dezembro de 2021.
\
PRAÇA EI.EUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE. 21 - FONE FAX (OXX44)J 531-8100 /3531- 8110- CEP- 87250~100
PEABIRU - ESTADO DO PARANA

open original →