| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Institui o Órgão Oficial Eletrônico do Municlpio de Peabiru e dá outras providências. |
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Institui o Órgão Oficial Eletrônico do Municlpio de Peabiru e dá outras providências. LEI N.o 1461/2021 Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito DE PEABIRU CNPJ 75.370.148/0001-17 : , I - _J .. \ ~ ~"'I~ , " • tl. ..... \ '-"! 'I • , i ') ~ 'I .I i "-,"( :J u: ">--XJ ~. ml -J"'"'I ~..--. ~l • ....., C""')J1 I1j I~,ju. '1~ \~~%1~1~\ I~ .,1.':l '~ ~A. Câmara Municipal de \ o.. s'.M:uniCjpal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Peabiru, como veículo oficial para publicação legal e divulgação dos atos oficiais, processuais e administrativos dos órgãos e entidades dos Poder Públicos Municipais. Art. 2" - O Órgão Oficial Eletrônico de que trata essa Lei, substitui a versão oficial impressa e será veiculada na Rede Mundial de Computadores (internet), no endereço indicado no Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - É facultado ao Poder Executivo Municipal eventuais edições impressas, para registro histórico ou quando de interesse público, Art. 3° - As publicações do Órgão Oficial Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -ICP-Brasil. Art. 4° - O Órgão Oficial Eletrônico é vinculado à Secretaria Municipal de Administração, e será publicado semanalmente às sextas-feiras em caráter ordinário, ou em quantas edições forem necessárias para atender aos interesses dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Peabiru. Parágrafo único - Quando as edições coincidirem com dias de feriados ou ponto facultativo municipal, a publicação efetivar-se-á na data imediatamente anterior. Art. SO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na legislação federal, estadual e municipal vigente, autorizado a editar Decretos para organizar e sistematizar o serviço de divulgação dos atos oficiais, regulamentado a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônicos do Município de Peabiru. Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, período em que o Órgão Oficial do Município deverá obrigatoriamente ser publicado na forma atual. ~- (~ '. PRAÇA ELEUTÉRIO GALDlNO DE ANIlRADE, 2.- FONE FAX (OXX4413 531-8100 I 3531. 8110. CEpo 87250.000 PEADlRU - ESTAIlO DO PARANA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CNPJ 75.370.148/0001-17 Art.7°-Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 8° - Fica revogada a Lei Municipal n.O03/77 e a Resolução n.o 04/9 I da Câmara de Vereadores. Prefeitura Municipal de I'eabiru, 20 de dezembro de 2021. \ PRAÇA EI.EUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE. 21 - FONE FAX (OXX44)J 531-8100 /3531- 8110- CEP- 87250~100 PEABIRU - ESTADO DO PARANA