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norma nº 1462/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera o art. 48 da Lei n. o 1416/2021 e dá outras providências.
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~REFEITURAMUNICIPAL DE PEABIRU I CNPJ 75.370.148/0001-17
LEI N.o 1462/2021
Altera o art. 48 da Lei n. o 141612021 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - O artigo 48 da lei n." 1416/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 48 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
a Taxa de Coleta de Lixo, poderão ter descontos de até trinta por cento no
valor lançado, para o pagamento à vista, a critério do Poder Executivo, sendo
que o número de parcelas, vencem-nos e percentual de descontos serão
definidos por Decreto.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de dezembro de 2021.
..
Pr
PRAÇA ELElITÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21- FONE FAX (OXX44P 531-8100 I 3531. 8110- CEpo 87250-000
PEA81RU - ESTADO DO PARANA

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