| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera o art. 48 da Lei n. o 1416/2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~REFEITURAMUNICIPAL DE PEABIRU I CNPJ 75.370.148/0001-17 LEI N.o 1462/2021 Altera o art. 48 da Lei n. o 141612021 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - O artigo 48 da lei n." 1416/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, poderão ter descontos de até trinta por cento no valor lançado, para o pagamento à vista, a critério do Poder Executivo, sendo que o número de parcelas, vencem-nos e percentual de descontos serão definidos por Decreto. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de dezembro de 2021. .. Pr PRAÇA ELElITÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21- FONE FAX (OXX44P 531-8100 I 3531. 8110- CEpo 87250-000 PEA81RU - ESTADO DO PARANA