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norma nº 1044/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1044/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.
0006.2030
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
01000
Recursos Ordinarios 
Livres – Exercicio Atual
200.000,00
06.001.12.365.
0005.2025
Manutenção da Educação Infantil – 5% Complementação
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Fonte TCE
01104
25% sobre demais 
impostos educação –
Exercicio Atual
250.000,00
TOTAL 450.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000)...R$ 450.000,00
TOTAL GERAL R$ 450.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de outubro de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1044/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e 
treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral, ampliação da Creche Mão Dolores.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção da Merenda Escolar
Global 
G Unidade 1 2015 602.628,00 
Função: 12 – Educação
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Atividade 2030 – Manutenção da Merenda 
Escolar
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1044/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos 
e treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral, ampliação da Creche Mão Dolores.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convenio PNAE Merenda Escola
Global 
G Unidade 1 2015 602.628,00
TOTAL 602.628,00
Função: 12 – Educação
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Atividade 2030 – Manutenção da Merenda 
Escolar
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1044/2015
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Assistencia a Infancia
Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussão dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil. Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar 
politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescência, manter o FMDCA.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Global 
G Unidade 1 2015 655.941,00
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Atividade 2025 – Manutenção da Educação 
Infantil – 5% Complementação
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1044/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Assistencia a Infancia 
Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussão dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil. Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar 
politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescência, manter o FMDCA.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção da Educação Infantil - 5% 
Complementação
Global 
G Unidade 1 2015 655.941,00
TOTAL 655.941,00
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Atividade 2025 – Manutenção da Educação 
Infantil – 5% Complementação

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