| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1044/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306. 0006.2030 Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 01000 Recursos Ordinarios Livres – Exercicio Atual 200.000,00 06.001.12.365. 0005.2025 Manutenção da Educação Infantil – 5% Complementação 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01104 25% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 250.000,00 TOTAL 450.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000)...R$ 450.000,00 TOTAL GERAL R$ 450.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de outubro de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1044/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral, ampliação da Creche Mão Dolores. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção da Merenda Escolar Global G Unidade 1 2015 602.628,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição Atividade 2030 – Manutenção da Merenda Escolar MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1044/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral, ampliação da Creche Mão Dolores. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convenio PNAE Merenda Escola Global G Unidade 1 2015 602.628,00 TOTAL 602.628,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição Atividade 2030 – Manutenção da Merenda Escolar MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1044/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Assistencia a Infancia Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussão dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação infantil. Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescência, manter o FMDCA. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Global G Unidade 1 2015 655.941,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Atividade 2025 – Manutenção da Educação Infantil – 5% Complementação MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1044/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Assistencia a Infancia Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussão dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação infantil. Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescência, manter o FMDCA. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção da Educação Infantil - 5% Complementação Global G Unidade 1 2015 655.941,00 TOTAL 655.941,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Atividade 2025 – Manutenção da Educação Infantil – 5% Complementação