norma nº 1788/2026

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Lei 1788/2026
Iprf:a Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
~ fNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- -PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERViÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.73.70.00.00 Rateio pela Participação FonteTCE
em Consórcio Público 01001
Recursos Ordinarios 60.000,00
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 60.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2026.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLlCOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 60.000,00
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 60.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de março de 2026.
I
S GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal