| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1045/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.002.947,00 (um milhão, dois mil, novecentos e quarenta e sete reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.2.010. Manut. Da Divisão de Planejamento 59 - 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 40.000,00 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 78 - 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 10.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0012.1.063. Recapeamento, Asfáltico, Calçadas 108 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.894,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 145 - 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 251.053,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisao de Promoção Social 237 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 74.000,00 238 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 16.000,00 242 - 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 24.000,00 243 - 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 35.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisão de Indústria e Comércio 249 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 55.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 290 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 350.000,00 369 - 3.1.90.11.00.00 01510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 Total Suplementação: 1.002.947,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada 51 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 550.000,00 07.002.08.244.0002.1.094. Centro de Atendimento da Mulher e da Criança 233 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.211,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.1.034. Ampliar e Reformar Barracões Industriais 244 - 4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 70.736,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 290 - 3.3.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERCEIRIZ. 350.000,00 Total Redução: 1.002.947,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2015 conforme anexo I – referente a LDO / 2015, bem como no PPA 2015 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2015, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de outubro de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal