| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | ALTERA O VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. |
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LEI N.º 1047/2015 ALTERA O VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o vencimento inicial dos seguintes cargos: CARGO GRUPO OPERACIONAL VENCIMENTO INICIAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SAÚDE PÚBLICA R$ 1.014,00 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS SAÚDE PÚBLICA R$ 1.014,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Peabiru. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Peabiru, 21 de outubro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal