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norma nº 1047/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaALTERA O VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
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LEI N.º 1047/2015
ALTERA O VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E 
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o vencimento inicial dos seguintes cargos:
CARGO GRUPO OPERACIONAL VENCIMENTO INICIAL
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE
SAÚDE PÚBLICA R$ 1.014,00
AGENTE DE COMBATE A 
ENDEMIAS
SAÚDE PÚBLICA R$ 1.014,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Peabiru.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Peabiru, 21 de outubro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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