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norma nº 150/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaEMENTA: Altera a o art. 11, da Resolução n. 136/2017,de 19 de abril de 2017, acrescenta o 1°, 2° e 3°, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.o 150/2021
EMENTA: Altera a o art. 11, da Resolução nO
136/2017,de 19 de abril de 2017, acrescenta o 999
1°, 2° e 3°, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, APROVOU e o
Vereador José Valentim Rodrigues, Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1°. O art. 11 da Resolução nO136/2017, de 29 de abril de 2017, da
Câmara Municipal, do Municfpio de Peabiru, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido dos SSS 1°, 2° e 3°;
Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa
Diretora as despesas de viagem a ser processada por via
aérea, requisitada pelo agente político ou por servidor público,
para participar de encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar-lhe melhor conhecimento, aperfeiçoamento
para o perfeito desempenho de seu mandato enquanto agente
fiscalizador, para o fortalecimento do Poder Legislativo e de
interesse público, e no caso do servidor para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de sua função;
9 1° - As passagens aéreas deverão ser adquiridas pelo
interessado, somente para eventos realizados em Brasflia,
sendo que, após apresentada a devida prestação de contas,
com os respectivos comprovantes, caberá à Contabilidade da
Rua Juvenal Parte/a. n' 1020 - Centro - CEP.:87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNP J 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Câmara Municipal proceder a devida análise da regularidade
e, autorizar a devolução dos respectivos valores, caso não
haja motivo de glosa.
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- O requerimento do interessado, visando a obtenção da
passagem aérea, deverá constar:
I - a denominação do evento e o órgão promotor;
11 - local, data e hora do inicio e término;
111- horário da passagem, ida e volta;
IV - Declaração que o evento servirá para aperfeiçoamento e
crescimento do Poder Legislativo, e ações de interesse
público, e
V- Anexar o folder do respectivo evento.
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- A Mesa Diretora, ao receber o requerimento,
encaminhará à Assessoria Juridica e ao Controle Interno, para
manifestação, como condição para o deferimento.
Art. 20
• Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 18 de agosto de 2021.
José va/~OdrigUeS
Presidente
c ~S-Mlranda __ -~
10 Secretário
Ruo Juveno/ Polte/o. n' 1020 -Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNP J 01.501.199/0001-02 - Peobi", - PR
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