| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | EMENTA: Altera a o art. 11, da Resolução n. 136/2017,de 19 de abril de 2017, acrescenta o 1°, 2° e 3°, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná RESOLUÇÃO N.o 150/2021 EMENTA: Altera a o art. 11, da Resolução nO 136/2017,de 19 de abril de 2017, acrescenta o 999 1°, 2° e 3°, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, APROVOU e o Vereador José Valentim Rodrigues, Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1°. O art. 11 da Resolução nO136/2017, de 29 de abril de 2017, da Câmara Municipal, do Municfpio de Peabiru, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos SSS 1°, 2° e 3°; Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa Diretora as despesas de viagem a ser processada por via aérea, requisitada pelo agente político ou por servidor público, para participar de encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento, aperfeiçoamento para o perfeito desempenho de seu mandato enquanto agente fiscalizador, para o fortalecimento do Poder Legislativo e de interesse público, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função; 9 1° - As passagens aéreas deverão ser adquiridas pelo interessado, somente para eventos realizados em Brasflia, sendo que, após apresentada a devida prestação de contas, com os respectivos comprovantes, caberá à Contabilidade da Rua Juvenal Parte/a. n' 1020 - Centro - CEP.:87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNP J 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR 1 .. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Câmara Municipal proceder a devida análise da regularidade e, autorizar a devolução dos respectivos valores, caso não haja motivo de glosa. ~ 2 0 - O requerimento do interessado, visando a obtenção da passagem aérea, deverá constar: I - a denominação do evento e o órgão promotor; 11 - local, data e hora do inicio e término; 111- horário da passagem, ida e volta; IV - Declaração que o evento servirá para aperfeiçoamento e crescimento do Poder Legislativo, e ações de interesse público, e V- Anexar o folder do respectivo evento. ~ 30 - A Mesa Diretora, ao receber o requerimento, encaminhará à Assessoria Juridica e ao Controle Interno, para manifestação, como condição para o deferimento. Art. 20 • Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 18 de agosto de 2021. José va/~OdrigUeS Presidente c ~S-Mlranda __ -~ 10 Secretário Ruo Juveno/ Polte/o. n' 1020 -Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNP J 01.501.199/0001-02 - Peobi", - PR 2