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norma nº 151/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 151 / 2022
Date 2022-06-19
EmentaAltera a Resolução n. 136/2017.
native_id1632

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
RESOLUÇÃO N.o 151/2022
~,
EMENTA: Dispõe sobre
Resolução nO 136/2017,
providências.
alteração da
e dá outras
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, APROVOU e o
Vereador José Valentim Rodrigues, Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1°. O ~ 3°, do art. 3, da Resolução nO136/2017, de 19 de abril de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
~ 3° - Cada vereador elou servidor não poderá ultrapassar a
quantidade de 4 (quatro) diárias mensais.
Art. 20. O ~ 2° do art. 3°, da Resolução n° 136/2017, alterada pela
Resolução 142/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
~ 2°. Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no
mesmo dia o valor da diária a ser concedida obedecerá ao disposto
no ANEXO I, desta Resolução, da seguinte forma:
I - Localidade a partir de 150 até 300 km, o valor corresponderã a
30% (trinta por cento), do valor fixado para a categoria de mais de
300 km, dentro do estado. .
Art. 3°. O ANEXO I, da Resolução nO136/2007, de 19 de abril de 2017,
alterada pela Resolução nO142/2019, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação e valores:
Rua JlIVenal Porlela. n.. 1020 - Cenlro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501. I99{000 1-02 - Peablru - PR
www.cmpeablru.pr.gov.br
• Poder Legislativo d~ Peabiru
Estado do Parana
Sede Lauro Waldemar Rogge
CÃMARA MUNICIPAL DE PEABIRU • PARANÁ
PRo.JETO DE RESOLUçAo N" 15112022, DE 21 DE MARÇO DE 2022
ANEXO -I
TABELA DE DIÁRIAS
DestlnoNalor
"A" - Brasilla e "B". "C" -Acima Tipos de Cargo Estados com Estados de 300Km, Diária
mesma distância Limitrofes dentro do
ou mais do Paraná Estado Fracionada
I 1.160,00 850,00 650,00
Vereadores
A partir de 150até 300 Km, com retorno no I 30%'C 195,00 mesmo dia
I 1.160,00 850,00 650,00
Servidores Efetivos
A partJr de 150até 300 Km, com retorno no
30%-c 195,00 I
mesmo dia
Servidores de Cargos I 1.160,00 850,00 650,00 em
Comissão
I
ApartJr de 150até 300Km, com retorno no
30%"C mesmo dia 195,00
•
2
Art. 4°. Ficam revogados os incisos " 11e 111,do parágrafo 20, do art. 30, da Resolução nO136/2017.
Art. 5°. Esta ResolUção entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 15 de junho de 2022.
José Vi ~OdrigUeS
~~e
Bro Ives Mira
1°Secretário
Rua Juvena/ Polte/a. n.o 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 _ Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001_02 -Peab/ru _ PR
WWW.cmpeobNu./N.gov.br

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