| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Fixa em parcela única o subsídio mensal dos veadores da Câmara Municipal de Peabiru, Gestão 2025/2028. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná RESOLUÇÃO N.º 155/2023 SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, DA GESTÃO 2025/2028, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025. FUNDAMENTO: INCISO XVI, c/c O $ 1º, AMBOS DO ART. 19, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INCISO XIV, DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Lucas Manoel Prudencio de Brito, Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, da gestão 2025/2028, corresponderá, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 à parcela R$ 7.444,17 (sete mil quatrocentos e quarenta e quatro e dezessete centavos). Parágrafo único. O subsídio de Vereador quando no exercício da Presidência, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, corresponderá, em parcela única de R$ 9.677,71 (nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). Art. 2º Arecomposição do valor do subsidio mensal dos vereadores dar-se-á anualmente, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2025. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2025. Presidente . / É o sa Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR