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norma nº 155/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaFixa em parcela única o subsídio mensal dos veadores da Câmara Municipal de Peabiru, Gestão 2025/2028.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 155/2023
SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, DA
GESTÃO 2025/2028, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 2025. FUNDAMENTO: INCISO XVI, c/c O $ 1º, AMBOS DO ART.
19, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INCISO XIV, DO ART. 75 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Lucas
Manoel Prudencio de Brito, Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições legais, na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Peabiru, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Peabiru, Estado do Paraná, da gestão 2025/2028, corresponderá, a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2025 à parcela R$ 7.444,17 (sete mil quatrocentos e
quarenta e quatro e dezessete centavos).
Parágrafo único. O subsídio de Vereador quando no exercício da
Presidência, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, corresponderá, em
parcela única de R$ 9.677,71 (nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e
setenta e um centavos).
Art. 2º Arecomposição do valor do subsidio mensal dos vereadores
dar-se-á anualmente, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a
reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias
do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de
1º(primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão a conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2025.
Presidente
. /
É
o sa
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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