| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DE LEI MUNICIPAL N.º 915, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1048/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DE LEI MUNICIPAL N.º 915, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Estabelece nova redação ao caput do artigo 71, da Lei Municipal n.º 915, de 17 de julho de 2013, nos seguintes termos: Art. 71 – O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar em exercício será de R$ 1.700.00 (mil e setecentos reais), devendo ser corrigido anualmente de acordo com a legislação em vigor. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Peabiru. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Peabiru, 27 de outubro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal