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norma nº 1048/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DE LEI MUNICIPAL N.º 915, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1048/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO 
DO ARTIGO 71 DE LEI MUNICIPAL N.º 915, DE 
17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS LEIS 
MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece nova redação ao caput do artigo 71, da Lei 
Municipal n.º 915, de 17 de julho de 2013, nos seguintes termos:
Art. 71 – O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar em
exercício será de R$ 1.700.00 (mil e setecentos reais), devendo ser 
corrigido anualmente de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Peabiru. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Peabiru, 27 de outubro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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