| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1050/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) destinada a manutenção da rede de iluminação publica: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.004 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 05.004.15.451. 0009.2.017 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 3390.30.00.00 3390.39.00.00 Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Fonte 03507 Contribuição de Iluminação Pública – Exercicio Anterior (Fonte 03507 Contribuição de Iluminação Pública – Exercicio Anterior 80.000,00 310.000,00 TOTAL 390.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte 03507 Contribuição de Iluminação Pública – Exercicio Anterior 390.000,00 Total R$ 390.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1050/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Programa: Manutenção do Serviço de Iluminação Pública. Objetivo: Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas nos logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior segurança e melhores condições de tráfego noturno. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Serviço de Iluminação Pública. Global G Unidade 1 2015 818.155,00 Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana Atividade 2017 – Manutenção do Serviço de Iluminação Pública. MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1050/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Programa: Manutenção do Serviço de Iluminação Pública. Objetivo: Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas nos logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior segurança e melhores condições de tráfego noturno. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Serviço de Iluminação Pública. Global G Unidade 1 2015 818.155,00 TOTAL 818.155,00 Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana Atividade 2017 – Manutenção do Serviço de Iluminação Pública.