br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1050/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N.º 1050/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) destinada a manutenção da rede de 
iluminação publica:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.004 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
05.004.15.451.
0009.2.017
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00.00
3390.39.00.00
Material de Consumo
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
(Fonte 03507 Contribuição 
de Iluminação Pública –
Exercicio Anterior
(Fonte 03507 Contribuição 
de Iluminação Pública –
Exercicio Anterior
80.000,00
 
310.000,00
TOTAL 390.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte 03507 Contribuição de Iluminação Pública –
Exercicio Anterior
390.000,00
Total R$ 390.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1050/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Programa: Manutenção do Serviço de Iluminação Pública.
Objetivo: Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas nos logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior 
segurança e melhores condições de tráfego noturno.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Serviço de Iluminação 
Pública.
Global 
G Unidade 1 2015 818.155,00 
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Atividade 2017 – Manutenção do Serviço de 
Iluminação Pública.
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1050/2015 
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Programa: Manutenção do Serviço de Iluminação Pública.
Objetivo: Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas nos logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior 
segurança e melhores condições de tráfego noturno.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Serviço de Iluminação 
Pública.
Global 
G Unidade 1 2015 818.155,00
TOTAL 818.155,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Atividade 2017 – Manutenção do Serviço 
de Iluminação Pública.

open original →