| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1051/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 423.800,00 (quatrocentos e vinte e três mil e oitocentos reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2053 Manutenção e Encargos FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – Exercicio Atual 73.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – Exercicio Atual 4.500,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – Exercicio Atual 46.000,00 06.001.12.365. 0005.2076 Manutenção e Encargos FUNDEB - Educação Infantil 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – Exercicio Atual 201.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – Exercicio Atual 48.600,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – 10.200,00 Exercicio Atual TOTAL 423.800,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1724.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO – FUNDEB (Fonte TCE 01022)...........R$ 134.000,00 TOTAL GERAL R$ 134.000,00 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2023 Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% 3.1.90.05.00.00 Outros Beneficios Previdenciários Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 4.830,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 90.130,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 5.390,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 70.340,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fonte TCE 01102 119.110,00 Juridica Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual TOTAL 289.800,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal