br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1051/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 1051/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 423.800,00 (quatrocentos e vinte e três mil e oitocentos reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2053
Manutenção e Encargos FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
Exercicio Atual
73.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
Exercicio Atual
4.500,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
Exercicio Atual
46.000,00
06.001.12.365.
0005.2076
Manutenção e Encargos FUNDEB - Educação Infantil 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
Exercicio Atual
201.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
Exercicio Atual
48.600,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
10.200,00
Exercicio Atual
TOTAL 423.800,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1724.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO – FUNDEB 
(Fonte TCE 01022)...........R$ 134.000,00
TOTAL GERAL R$ 134.000,00
 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até 
R$ 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2023
Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%
3.1.90.05.00.00 Outros Beneficios 
Previdenciários
Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
4.830,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
90.130,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
5.390,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
70.340,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Fonte TCE
01102
119.110,00
Juridica Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
TOTAL 289.800,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal 

open original →