| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1052/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.006.406,74 (um milhão, seis mil, quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.36 1.0006.2024 Manutenção do Transporte Escolar / 25% Tributo 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 01104 25% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 50.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica Fonte TCE 01104 25% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 30.000,00 06.001.12.36 1.0006.2051 Manutenção Escolas Municipais / 5% Compleme 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica Fonte TCE 01103 5% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 121.406,74 06.001.12.36 5.0005.2025 Manutenção da Educação Infantil – 5% Complementação 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01103 5% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 425.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01104 25% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 250.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01103 5% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 50.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 50.000,00 01103 5% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 06.001.12.36 1.0006.2026 Aprimoramento da Educação Especial / 25% Tributos 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE 01104 25% sobre demais impostos educação – Exercicio Atual 30.000,00 TOTAL 1.006.406,74 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1112.04.31.03.01 IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL - ..............................................R$ 250.000,00 1112.08.01.00.00 ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR..............................................R$ 417.000,00 1721.01.04.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO................................................R$ 144.406,74 1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS.......................R$ 195.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.006.406,74 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal