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norma nº 1052/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1052/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 1.006.406,74 (um milhão, seis mil, quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.36
1.0006.2024
Manutenção do Transporte Escolar / 25% Tributo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE
01104
25% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Juridica
Fonte TCE
01104
25% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
30.000,00
06.001.12.36
1.0006.2051
Manutenção Escolas Municipais / 5% Compleme
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Juridica
Fonte TCE
01103
5% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
121.406,74
06.001.12.36
5.0005.2025
Manutenção da Educação Infantil – 5% Complementação
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Fonte TCE
01103
5% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
425.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Fonte TCE
01104
25% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
250.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01103
5% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
50.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 50.000,00
01103
5% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
06.001.12.36
1.0006.2026
Aprimoramento da Educação Especial / 25% Tributos
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE
01104
25% sobre demais impostos 
educação – Exercicio Atual
30.000,00
TOTAL 1.006.406,74
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1112.04.31.03.01 IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL -
..............................................R$ 250.000,00
1112.08.01.00.00 ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR..............................................R$ 417.000,00
1721.01.04.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 
JULHO................................................R$ 144.406,74
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS.......................R$ 195.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.006.406,74
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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